07/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032090-25.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Bellotto Tamura e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA REAJUSTAR O PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, COM APOSTILAMENTO E INCIDÊNCIA ESCALONADA DOS ÍNDICES PARA DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 836/97, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME LEI Nº 11.738/2008, DEVE REFLETIR PROPORCIONALMENTE EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE UM PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O MAGISTÉRIO, SEM DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA, EXCETO SE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA 5ª TURMA RECURSAL ENTENDE QUE O REAJUSTE DO PISO NÃO IMPLICA AUMENTO LINEAR DOS VENCIMENTOS EM TODAS AS FAIXAS E NÍVEIS, SALVO PREVISÃO EM LEI LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPÕE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 2.

REAJUSTE PROPORCIONAL DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 3.

A LC Nº 836/1997 NÃO PREVÊ O REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS DA CARREIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1426210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022248-12.2022.8.26.0053, REL.

LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2023; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL.

JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL.

JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Faria Santos (OAB: 378945/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:57

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:34

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:10

Expedido Termo de Intimação
17/02/2025 10:58

Distribuído por sorteio
14/02/2025 10:44

Processo Cadastrado
11/02/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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