19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001769-46.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Margareth Ferreira da Silva - Decolar.

Com LTDA - - Safetypay Brasil Serviços de Pagamentos Ltda. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - A presente demanda deve ser analisada sob a ótica do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que o caso envolve o fornecimento de serviços.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, não de julgamento.

A decisão que a determina deve, preferencialmente, ocorrer no saneamento do processo, ou, se for posterior, deve assegurar à parte a quem incumbia o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Nos autos, a parte autora, Margareth Ferreira da Silva, efetuou pagamentos via PIX, e os comprovantes indicam "Safetypay Brasil" como a beneficiária dos valores.

A ré, Safetypay, por sua vez, alega que não é a vendedora ou intermediadora, mas apenas um meio de pagamento que repassa os valores a terceiros.

A ré afirma que não possui ligação societária com o "comércio on-line" onde a compra foi realizada.

Considerando que os comprovantes de pagamento demonstram a ré como a beneficiária dos valores, promovo a inversão do ônus da prova.

Para o melhor esclarecimento dos fatos e com o objetivo de comprovar que os valores foram repassados a terceiros, a requerida deverá, no prazo de 15 dias, apresentar a este Juízo os dados completos dos terceiros que supostamente receberam os pagamentos da autora.

Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo.

Após a manifestação da autora, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se São Paulo, 17 de setembro de 2025. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
28/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:47

Suspensão do Prazo
17/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 04:28

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:09

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
20/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
20/02/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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