19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026809-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Wellignton Oliveira da Costa - Itaú Unibanco S.A. - Consigno que a relação jurídica discutida nos autos deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável à espécie por força dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso dos autos, a ré detém as informações e documentos relativos à conta que foi encerrada.

Considerando o extrato de conta corrente acostado em fls.88/91 e o Extrato do SERASA em fls. 196/197, verifico a existência do débito de R$766,39 sem, contudo, a devida explicação quanto à origem e natureza da referida dívida, sendo a parte mais apta a produzi-los.

A inversão do ônus probatório, nesse contexto, é medida de justiça.

Ademais, considerando a alegação da parte autora, esclareça a parte ré se houve saldo na conta corrente no valor de R$ 1.614,62 ( mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos)antes do encerramento da conta.

Diante do exposto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao juízo, comprovando documentalmente, o detalhadamento da origem do débito de R$ 766,39 e a existência de saldo em conta corrente.

Após, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 12 de setembro de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANE DE SOUZA MORAES (OAB 500894/SP), AMANDA HELENA ACIARI DE ARAUJO (OAB 508871/SP)
22/07/2025 11:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 19:46

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 02:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:58

Expedição de Mandado.
30/09/2024 23:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/09/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 09:34

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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