01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000316-10.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arnaldo Pereira de Barros - CLARO S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR indevidas os débitos imputados ao autor pela requerida, vinculados ao contrato nº 488/001014733 a partir de 07/02/2024 (fls. 59); b) CONDENAR a ré a pagar, em dobro, os valores cobrados, tudo a ser apurado em execução; c) bem como CONDENAR a compensar o autor por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção monetária pela tabela prática do TJSP, a partir da presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do C.C e Súmula 54 do STJ). d) Torno definitiva a liminar concedida às fls. 103/104.

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95.

De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: ARIANE FERNANDA DOS SANTOS TELES DA SILVA (OAB 510136/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:51

Conclusos para julgamento
08/05/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:22

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:53

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:17

Juntada de Certidão
07/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:35

Expedição de Carta.
07/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:49

Concessão
05/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
05/03/2025 03:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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