15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006945-53.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Adriana Frigatto Bozzo - Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MÁRCIA ADRIANA FRIGATTO BOZZO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e o faço para: A) DETERMINAR o reajuste do vencimento básico da carreira do magistério da parte autora, para que corresponda ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, reconhecendo que tal reajuste se reflita proporcionalmente nos demais níveis e faixas de sua carreira de Professora de Educação Básica II (PEB II), conforme a estrutura de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 836/1997 e demais legislações pertinentes do Estado de São Paulo, apostilando o referido direito; B) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, decorrentes do reajuste salarial e seus reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito (cumprimento da obrigação de fazer).

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas e acrescidos de juros de mora desde a citação, devendo ser observado o Tema nº 810 e artigo 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, quando deverá incidir unicamente a Taxa Selic, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se e intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
08/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:05

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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