01/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500136-44.2019.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FILIPE PROPSTER MIRANDA - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu FELIPE PROPSTER MIRANDA pela prática do delito previsto no art. 303, § 1º cc art. 302, § 1º, I, do CTB, às penas de 09 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, e 3 meses de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Considerando, entretanto, que o Réu preenche os requisitos do art. 44, I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), aplicando a prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, a serem pagos a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP).

Incabível a sua suspensão condicional, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 77, III).. - ADV: MARIO SILVA DINIZ (OAB 489957/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:49

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
11/08/2025 09:28

Conclusos para julgamento
09/08/2025 06:43

Juntada de Petição de Alegações finais
06/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 14:30

Juntada de Mandado
05/08/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:29

Juntada de Mandado
05/08/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 16:41

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:33

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:29

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 23:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 23:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 23:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 23:46

Juntada de Mandado
31/07/2025 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 23:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 15:01

Juntada de Mandado
15/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:42

Expedição de Mandado.
14/07/2025 23:54

Expedição de Mandado.
14/07/2025 23:52

Expedição de Mandado.
14/07/2025 23:49

Expedição de Mandado.
14/07/2025 20:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, 1ª Vara.
18/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 03:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/02/2025 05:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:09

Juntada de Ofício
10/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
05/09/2024 23:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 23:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 23:32

Juntada de Mandado
01/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:40

Expedição de Ofício.
14/06/2024 16:34

Expedição de Mandado.
14/06/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 09:40

Juntada de Mandado
20/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:01

Expedição de Mandado.
17/05/2024 17:01

Recebida a denúncia
17/05/2024 16:31

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:32

Evoluída a classe de 278 para 283
16/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 10:10

Expedição de Mandado.
22/06/2023 20:47

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:21

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 09:50

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
26/01/2023 20:52

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 02:12

Suspensão do Prazo
14/10/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
08/10/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2022 18:45

Expedição de Ofício.
23/09/2022 10:43

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:38

Expedição de Carta.
22/09/2022 20:50

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 19:13

Expedição de Certidão.
21/09/2022 17:57

Expedição de Certidão.
21/09/2022 17:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/09/2022 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 12:17

Expedição de Mandado.
06/09/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 12:10

Juntada de Ofício
23/08/2022 14:46

Juntada de Mandado
23/08/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:28

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 17:20

Expedição de Mandado.
17/08/2022 09:46

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/09/2022 01:00:00, 1ª Vara.
01/07/2022 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 10:50

Conclusos para decisão
01/07/2022 10:47

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:20

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 11:58

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 11:48

Expedição de Certidão.
31/08/2021 22:04

Expedição de Certidão.
31/08/2021 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 22:14

Expedição de Certidão.
29/08/2021 22:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2021 21:15

Expedição de Certidão.
07/06/2021 06:32

Expedição de Certidão.
06/06/2021 22:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2021 17:25

Expedição de Certidão.
05/06/2021 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2021 17:24

Expedição de Certidão.
16/04/2021 15:15

Expedição de Certidão.
16/04/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 20:39

Expedição de Certidão.
06/04/2021 20:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2021 20:30

Expedição de Certidão.
21/01/2021 19:06

Expedição de Certidão.
21/01/2021 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 17:39

Juntada de Outros documentos
02/01/2021 15:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
02/01/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
02/01/2021 14:57

Juntada de Certidão
02/01/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:16

Proferido Despacho
18/11/2020 17:21

Conclusos para despacho
21/10/2020 21:44

Expedição de Certidão.
21/10/2020 20:31

Conclusos para despacho
21/10/2020 20:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 18:29

Expedição de Certidão.
29/09/2020 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 20:50

Expedição de Certidão.
21/07/2020 19:33

Concedida a Dilação de Prazo
20/07/2020 18:56

Conclusos para decisão
13/07/2020 15:21

Conclusos para despacho
09/07/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 15:55

Expedição de Certidão.
07/07/2020 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 21:38

Suspensão do Prazo
28/03/2020 01:06

Suspensão do Prazo
21/02/2020 21:11

Expedição de Certidão.
21/02/2020 19:59

Concedida a Dilação de Prazo
21/02/2020 15:41

Conclusos para decisão
08/01/2020 17:42

Conclusos para despacho
08/01/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 13:57

Expedição de Certidão.
07/01/2020 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 18:20

Proferido Despacho
06/12/2019 12:47

Conclusos para despacho
18/11/2019 17:24

Conclusos para despacho
18/11/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2019 06:36

Expedição de Certidão.
06/11/2019 12:31

Expedição de Certidão.
06/11/2019 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 20:27

Expedição de Certidão.
24/10/2019 19:09

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2019 17:34

Conclusos para despacho
23/10/2019 17:21

Conclusos para decisão
20/09/2019 12:16

Conclusos para despacho
19/09/2019 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 14:51

Expedição de Certidão.
02/09/2019 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 16:49

Conclusos para despacho
27/08/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 14:16

Expedição de Certidão.
16/08/2019 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2019 13:59

Expedição de Certidão.
01/08/2019 03:15

Suspensão do Prazo
10/06/2019 21:02

Expedição de Certidão.
10/06/2019 19:51

Concedida a Dilação de Prazo
21/05/2019 10:15

Conclusos para decisão
20/05/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2019 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 15:08

Conclusos para decisão
01/04/2019 20:58

Expedição de Certidão.
01/04/2019 20:58

Expedição de Certidão.
01/04/2019 19:49

Concedida a Dilação de Prazo
01/04/2019 18:48

Conclusos para decisão
08/03/2019 15:33

Conclusos para despacho
27/02/2019 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2019 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2019 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2019 09:35

Expedição de Certidão.
25/02/2019 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/02/2019 18:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/02/2019 10:15

Conclusos para decisão
21/02/2019 09:03

Conclusos para despacho
20/02/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 11:43

Expedição de Certidão.
14/02/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2019 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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