01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000620-09.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helenice Aparecida Ferreira Reis - TIM S A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento noartigo51,incisoII, da Lei n. 9.099/95, facultando à parte autora o ajuizamento da ação no juízo cível competente.

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95.

De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ADÉLIA MARIA FERREIRA COSTA (OAB 414098/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
03/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:58

Expedição de Mandado.
30/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 10:21

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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