TJSP - 1000321-32.2025.8.26.0102
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cachoeira Paulista
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 19:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000321-32.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Darci da Silva Barros Junior - Decolar.
Com LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida pagar à parte autora: A) a título de danos morais, a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e contar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da mesma data, tudo até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ).
Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95.
De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ".
Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48427/SP) -
29/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:43
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
25/07/2025 14:21
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 17:59
Juntada de Petição de contestação
-
29/05/2025 17:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 08:07
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 10:57
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 15:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 11:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/05/2025 16:56
Conclusos para despacho
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13/05/2025 10:16
Expedição de Carta.
-
13/05/2025 10:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2025 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
03/05/2025 22:03
Suspensão do Prazo
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03/04/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/04/2025 16:57
Juntada de Petição de contestação
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28/03/2025 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/03/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 06:12
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 17:57
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 12:30
Expedição de Carta.
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12/03/2025 12:29
Expedição de Mandado.
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12/03/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 22:35
Recebida a Petição Inicial
-
07/03/2025 12:07
Conclusos para despacho
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06/03/2025 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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