10/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:14

Subprocesso Cadastrado
08/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:25

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 14:51

Prazo
29/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2283637-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Ascendant Comércio de Veículos Ltda. - Agravada: Simone Brunelli - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

EXEQUENTE APONTA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR (ENTREGA DE DOCUMENTO E PLACA DE VEÍCULO) E PRETENDE RECEBER MULTA DE R$971.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS), EMBORA O VEÍCULO TENHA SIDO ENTREGUE NO PRAZO FIXADO PELA ORDEM JUDICIAL.TUTELA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A EMPRESA EXECUTADA A ENTREGAR VEÍCULO À EXEQUENTE, QUE ADMITE TER RECEBIDO O BEM DENTRO DO PRAZO; PORÉM, SE INSURGE PELO FATO DE OS DOCUMENTOS E AS PLACAS SÓ FORAM ENTREGUES 971 DIAS APÓS A ORDEM JUDICIAL.RESPEITÁVEL DECISÃO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DEVEDORA.LIMINAR CONCEDIDA PARA OBRIGAR A EMPRESA RÉ A ENTREGAR O VEÍCULO.

VENERANDO ACÓRDÃO CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO E A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE POR TER SIDO ENTREGUE O VEÍCULO SEM DOCUMENTOS E PLACAS.

LIMINAR QUE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA ATÉ 06 DE JULHO DE 2018; TODAVIA, APENAS EM 05 DE MARÇO DE 2021 FORAM ENTREGUES OS DOCUMENTOS E AS PLACAS, RESULTANDO EM 971 DIAS DE DESCUMPRIMENTO.RELEVANTE TAMBÉM NOTAR A INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE NUNCA PETICIONOU DURANTE ESSES 971 DIAS PARA INSISTIR NO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM TAMBÉM JUSTIFICA REDUÇÃO DAS ASTREINTES.POSTURA OMISSIVA QUE DEMONSTRA INTERESSE MAIOR NO RECEBIMENTO DA MULTA DO QUE PROPRIAMENTE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE COADUNA COM A LEALDADE PROCESSUAL QUE SE ESPERA DAS PARTES.

CREDOR TAMBÉM ESTÁ OBRIGADO A EVITAR O AGRAVAMENTO DO DANO (“DUTY TO MITIGATE THE LOSS”).

PRECEDENTE.MULTA QUE ATINGIU MONTANTE EXORBITANTE SE COMPARADO COM O OBJETO DO DESCUMPRIMENTO (R$ 971.000,00 - NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS) TAMBÉM JUSTIFICA REDUÇÃO.

VEÍCULO COM BAIXISSIMA QUILOMETRAGEM (MENOS DE 100 KM RODADOS), DEPOIS DE QUASE TRÊS ANOS EM PODER DA AGRAVADA, REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE O INTERESSE MAIOR SEMPRE FOI PELO RECEBIMENTO DA MULTA E NÃO PELA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO.PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O PRINCIPAL (O VEÍCULO) FOI ENTREGUE NO PRAZO; QUE A PRÓPRIA CREDORA NESTE LONGO PERÍODO (971 DIAS) NUNCA PETICIONOU INSISTINDO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E PLACAS, DEMONSTRANDO QUE MAIS SE INTERESSOU PELA MULTA DO QUE PROPRIAMENTE OBTER O VEÍCULO REGULARIZADO; E QUE O MONTANTE DA PENALIDADE MALTRATA GRITANTEMENTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A MULTA FICA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM BASE NO ARTIGO 537 § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Jonas Alves Viana (OAB: 136331/SP) - Amanda Barros Fávaro (OAB: 468038/SP) - 5º andar
19/08/2025 19:02

Acórdão registrado
19/08/2025 18:34

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:00

Provimento em Parte
19/08/2025 10:00

Julgado
15/08/2025 23:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2025 17:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:15

Despacho
06/08/2025 18:58

Ato ordinatório
05/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
01/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:38

Despacho
23/07/2025 15:52

Despacho
23/07/2025 14:03

Inclusão em Pauta
16/07/2025 13:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 18:03

Despacho À Mesa
11/07/2025 12:41

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:43

Prazo
25/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 12:42

Liminar
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 17:21

Despacho
05/06/2025 19:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:45

Alteração de Orgão Julgador e Relator
28/05/2025 13:53

Informação
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:47

Situação de Pendente de Julgamento
21/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 13:26

Prazo
17/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 02:00

Acórdão registrado
11/12/2024 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/12/2024 17:44

Julgado virtualmente
29/11/2024 23:32

Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2024 17:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2024 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/11/2024 16:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 10:18

Prazo
04/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/10/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/10/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/10/2024 11:01

Acórdão registrado
18/10/2024 09:45

Julgado virtualmente
04/10/2024 02:52

Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:03

Distribuído por competência exclusiva
18/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/09/2024 09:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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