15/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005291-16.2023.8.26.0053 (processo principal 0003845-66.2009.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Jane Cristina Racanicchi de Sá Fernandes - - Janette Racanicchi de Sá - - Cleire Caramaschi Camacho Gonzales - - Cleusa Aparecida Sarti Destro - - Cleusa Maria Pereira Felonato - - Paulo Cesar de Souza - Execução nº 2023/000277

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 123/124, em face da decisão de fls. 115/118.

Reconheço a contradição entre a fundamentação que aplicou o art. 98, §3º, do CPC (condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos) e o dispositivo, que extinguiu o cumprimento.

Acolho parcialmente os embargos para sanar a contradição, substituindo a extinção pela suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão de fls. 115/118, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo sem comprovação de alteração da hipossuficiência, extinguem-se as obrigações.

Ante a alteração, não há que se falar em honorários de sucumbência para a embargante.

Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
12/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:17

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:23

Deferido o Pedido
12/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:49

Deferido o Pedido
01/04/2024 16:13

Mudança de Magistrado
05/02/2024 19:06

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 16:29

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:32

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:09

Expedição de Certidão.
26/04/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 17:21

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:06

Mudança de Magistrado
23/02/2023 09:53

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:52

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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