15/09/2025 12:12

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000162-64.2022.8.26.0053 (processo principal 1047329-94.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Caroline dos Santos Hemmel - - Andreia Aparecida de Castilho Lourenco - - Rodrigo Henrique Moreira Silva - - Henriqueta Rafaela Santos Cândido - - Claudia Regina de Oliveira Nascimento - - Marco Aurélio Nophal Vazquez - - João Jose de Moura - - Marilene Alves Santana - - Ivan Trizi Amorim - - Ana Vitorina Dias - - Silmara Cristina Barbosa Francisco - - Stefane Silva - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise (pedido de cessão de crédito às fls. 270/280 do incidente 11), o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ.

Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ.

Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ.

Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor.

O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297.

Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único.

Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ.

Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único.

Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E.

TJ/SP.

E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
22/04/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:34

Expedição de Ofício.
02/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:51

DEPRE - Transferência Integral da Conta DEPRE para conta do credor
28/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:46

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
04/04/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:44

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
03/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 01:16

Suspensão do Prazo
14/12/2023 22:38

Suspensão do Prazo
28/11/2023 23:53

Suspensão do Prazo
24/10/2023 21:21

Suspensão do Prazo
18/12/2022 07:02

Suspensão do Prazo
24/10/2022 22:29

Suspensão do Prazo
04/10/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2022 20:29

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/07/2022 13:49

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
01/07/2022 13:48

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/07/2022 09:16

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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