05/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003257-40.2025.8.26.0114/SPAUTOR: CAMILA CHRISTIANE ROCHA DE CARVALHO RODRIGUESADVOGADO(A): DAVID RODRIGUES DA SILVA (OAB SP235783)AUTOR: DAVID RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): DAVID RODRIGUES DA SILVA (OAB SP235783)RÉU: LIVELO S.A.ADVOGADO(A): LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB SP390309)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: I) CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 668,72, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (junho/2025); II) DETERMINAR que a requerida promova a restituição dos 82.300 pontos utilizados pleo autor (evento 1, DOC10), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos; III) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.674,88, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
03/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:19

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 02:21

Conclusos para julgamento
24/08/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 13:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/08/2025 18:01

Juntada de Petição - LIVELO S.A. (SP390309 - LUCAS MENICELLI LAGONEGRO)
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/07/2025 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2025 11:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
15/07/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
14/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 15:33

Determinada a citação
14/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIVELO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2025 23:29

Conclusos para decisão
12/07/2025 23:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2025 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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