18/09/2025 20:22

Expedição de Certidão.
18/09/2025 20:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2025 12:11

Conclusos para decisão
17/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505188-38.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1524186-35.2016.8.26.0266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nadir de Almeida Guerra -

VISTOS.

Fls. 21/44 e 78/88: Diz o excipiente que o imóvel fruto da exação encontra-se em área de mata fechada e desprovido de acesso e melhoramentos.

A excepta, por seu turno, defendeu que, a par das circunstâncias descritas pelo excipiente, o imposto é devido.

Ademais, explicitou que o imóvel está em área de expansão urbana, de modo que dispensáveis os melhoramentos descritos no art. 32, §1º, do CTN.

Pois bem.

Da análise da imagem colacionada a fl. 23, observa-se que o lote dos autos, de fato, encontra-se em área de mata fechada.

Assim, mister que se apure a questão ambiental envolvida, cuja apuração se resume à provocação dos órgãos que tratam da matéria.

Nesse contexto, converto o julgamento em diligência pelo que determino: 1) dê-se vista ao Ministério Público para que informe a existência de ação civil pública que abarque o imóvel situado no lote 007, da quadra 080, do Loteamento Jardim Suarão; 2) oficie-se ao órgão ambiental competente - CETESB, para que forneça parecer a respeito da viabilidade do loteamento na parte em que inserido o imóvel descrito no item anterior; 3) intime-se a municipalidade para que, por meio de seu Secretário de Meio Ambiente, informe a classificação da área do lote suso descrito - se urbana, de expansão urbana, ou ainda se localizado em APA ou APP.

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício à CETESB.

I-se. - ADV: WELISSON LOPES DIAS (OAB 389795/SP)
27/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:29

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
03/07/2025 20:59

Juntada de Petição de embargos à execução
24/05/2025 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 09:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:34

Expedição de Carta.
07/05/2025 07:34

Decisão Determinação
06/05/2025 17:21

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:21

Apensado ao processo
30/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 20:30

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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