TJSP - 1002958-59.2016.8.26.0396
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Novo Horizonte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002958-59.2016.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Marcelo Aparecido Bozo -
Vistos.
Dispensado o relatório.
D E C I D O.
Com o julgamento do Tema Repetitivo 986 do Superior Tribunal de Justiça levanto a suspensão do feito e passo ao julgamento de mérito.
Pretende a parte autora a exclusão da cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de sua conta de energia, bem como a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Deixo de analisar as preliminares arguidas porque a pretensão é improcedente. É que se esta pode ser julgada em favor de quem aproveita o reconhecimento daquelas, não há sentido em extinguir o processo sem resolver o mérito.
Muito mais interessante ao demandado a improcedência do que o não conhecimento ou a não admissão da pretensão.
Nesse sentido: "Art. 488.
Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos doart. 485." (Código de Processo Civil).
O art. 249, § 2º, impede seja declarada nulidade se a sentença de mérito for favorável à parte que dela se aproveitaria. É preciso conferir a esse dispositivo, todavia, alcance compatível com sua importância.
Não pode ele ficar restrito ao campo das nulidades.
Deve ser estendido a toda e qualquer questão relacionada à técnica processual, inclusive os denominados 'requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito.' (BEDAQUE, José Roberto dos S.
Efetividade do processo e técnica processual.
Malheiros Editores, São Paulo, 2006, p. 167).
A matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo 986 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 13 de março de 2024, que fixou entendimento de que a TUST e a TUSD integra a base de cálculo do ICMS: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.
O Superior Tribunal de Justiça inclusive modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do V.
Acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores --- não houve concessão por este juízo --- que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas.
Importante destacar que a Lei Complementar 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, haja vista que o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195).
Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um dos argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no art.i 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Não há sucumbência nesta fase.
P.I.C.
Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.
Novo Horizonte, 17 de setembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP) -
09/01/2025 15:24
Processo Reativado
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09/01/2025 14:01
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #{numero_tema_RG}
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14/04/2023 01:17
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
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22/11/2020 08:18
Expedição de Certidão.
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18/11/2020 14:22
Arquivado Provisoramente
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18/11/2020 14:21
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
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12/11/2020 13:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/11/2020 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2020 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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11/11/2020 10:59
Expedição de Certidão.
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11/11/2020 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2020 12:50
Conclusos para despacho
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09/11/2020 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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09/11/2020 12:17
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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09/11/2020 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/11/2020 12:01
Expedição de Certidão.
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31/07/2020 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/07/2020 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/07/2020 04:06
Ato ordinatório praticado
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03/07/2020 10:38
Expedição de Certidão.
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22/06/2020 14:28
Expedição de Certidão.
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17/06/2020 18:27
Declarada incompetência
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17/06/2020 17:04
Conclusos para decisão
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17/06/2020 17:02
Processo Reativado
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12/02/2020 17:34
Arquivado Provisoramente
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12/02/2020 17:32
Expedição de Certidão.
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14/11/2019 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/11/2019 12:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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12/11/2019 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2019 11:51
Conclusos para despacho
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03/10/2019 15:11
Expedição de Certidão.
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24/07/2019 23:57
Ato ordinatório praticado
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07/03/2019 12:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
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21/12/2018 21:52
Ato ordinatório praticado
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24/10/2018 02:57
Ato ordinatório praticado
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24/10/2018 02:56
Ato ordinatório praticado
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16/10/2018 11:51
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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11/07/2018 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/07/2018 13:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/07/2018 16:24
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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05/07/2018 16:23
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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02/07/2018 16:23
Conclusos para decisão
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03/04/2018 21:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/04/2018 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2018 12:17
Expedição de Carta.
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14/03/2018 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/03/2018 13:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/03/2018 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2018 15:05
Conclusos para despacho
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01/02/2018 11:41
Expedição de Certidão.
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13/03/2017 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/03/2017 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/03/2017 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2017 16:12
Conclusos para despacho
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28/11/2016 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2016 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2016 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/11/2016 18:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/11/2016 10:46
Conclusos para decisão
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28/10/2016 00:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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