19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000934-14.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex dos Santos Pinheiro - Itaú Unibanco S/A - - Crafil Assessoria de Crédito e Cobrancas Ltda -

Vistos.

Recebo os recursos inominados interpostos pelas partes.

O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, o que não é admitido por este juízo.

Ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo requerente da gratuidade dejustiça, para se garantir a destinação do benefício àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares.

Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil,determino que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente sua condição de "necessitado", especialmente por meio de suaúltima declaração de imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isenção do IRPF, mediante modelo próprio disponibilizado pela RFB na internet) e três últimos comprovantes de rendimentos.

Int. - ADV: FLAVIO REIS FRANCO (OAB 417230/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
10/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
25/06/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2025 16:14

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 08:37

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:09

Expedição de Carta.
21/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 10:04

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:11

Expedição de Carta.
25/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
15/03/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:42

Expedição de Carta.
29/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 15:50

Ato ordinatório
08/06/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:09

Expedição de Carta.
25/05/2023 10:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:19

Expedição de Mandado.
25/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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