15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004730-21.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Terezinha Alves de Araujo - Banco Bnp Paribas Brasil S/A -

Vistos.

Deixo de apreciar o pedido de fls. 68, "in fine", levando-se em conta que o Banco BNP Paribas Brasil S.A já consta como requerido no polo passivo da presente ação.

Fls. 69, itens "2.3" e "2.4": afasto as preliminares suscitadas, uma vez que o pedido formulado pela parte autora é claro e descreve com suficiência o seu suporte fático, estando instruído com documentos pertinentes, de modo a viabilizar a defesa do réu.

Fls. 69, item "2.5": na hipótese dos autos, a ausência de reclamação ou requerimento administrativo, por si só, não configura impedimento para o prosseguimento da ação, cujo pedido, ademais, foi contestado, evidenciando-se a resistência à pretensão autoral.

Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada.

Fls. 70, "3.1": não prospera a alegação de prescrição, pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão ao questionamento do contrato pelo consumidor é a data do último desconto ocorrido em seu benefício.

Portanto, não se deu o decurso do lapso, cabendo afastar a prescrição invocada.

No mais, ausentes questões processuais pendentes.

A controvérsia diz com a alegada abusividade e/ou ilegalidade da taxa de juros cobrada no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência de eventuais danos morais a serem indenizados.

Dou o feito por saneado.

Indefiro a prova pericial postulada pela autora (fls. 185), levando em conta o fato de que a petição inicial não se atrela aos quesitos apresentados às fls. 186/188, que inovam em boa parte o desenho da lide, chegando a se apartar da matéria contábil e incidindo na órbita do direito, sendo de se ressaltar, repita-se, que não possuem lastro na inicial e nem amparo suficiente em demonstrativo próprio.

Em prosseguimento, digam as partes acerca do eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e pertinência, e, em caso negativo, passem às suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias para cada uma.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
12/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
03/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:09

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
19/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 06:01

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:29

Expedição de Carta.
25/01/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 18:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:32

Conclusos para despacho
26/12/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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