15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500198-63.2023.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GRAZIELE CRISTINA MOREIRA DE CARVALHO -

Vistos.

I - Providências após o julgamento do recurso 1 - Ciência às partes acerca da baixa dos autos. 2 - Em face do trânsito em julgado para as partes (fls. 190), relativamente ao V.

Acórdão de fls. 180/184, providencie a serventia as comunicações ao IIRGD e ao TRE-SP. 3 - Atualize-se o Histórico de Partes. 4 - Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) defensor(es) dativo(s) (indicação às fls. 126), nos termos do Convênio DPE/OAB-SP.

II - Execução da pena restritiva de direitos Considerando a competência do Juizado Especial Criminal para execução de seus próprios julgados, quando se tratar de penas restritivas de direitos, a execução será efetivada nos próprios autos, ainda que haja processo de execução em andamento em outra unidade judicial (artigos 665 e 753 das NSCGJ). 1 - Providencie a serventia o lançamento da movimentação "61342 - Início da Execução da Pena" e do evento "732 - Início da Execução - JECRIM - Restritivas de Direito" no Histórico de Partes, nos termos do Comunicado CG nº 281/2018. 2 - Iniciada a execução da pena, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Graziele Cristina Moreira De Carvalho para que efetue(m) o pagamento da prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário(s) mínimo(s) (R$ 1.518,00), parcelado em 10 (dez) vezes de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), sendo a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais nos meses subsequentes, devendo comparecer em Juízo para retirar o boleto, efetuar o pagamento e apresentar o recibo para comprovação, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade.

SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

III - Multa penal Providencie-se o cálculo da multa penal atualizada (originária e/ou substitutiva), bem como certifique-se eventual recolhimento de fiança em favor do(a)(s) condenado(a)(s).

Havendo valores depositados, abata-se do montante aplicado a título de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Após: a) Certifique a serventia se o(a)(s) sentenciado(a)(s) é(são) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita ou foi(ram) assistido(a)(s) por defensor dativo, para fins de análise de eventual hipossuficiência. b) Expeça-se certidão de sentença (Cód. 505791), nos termos do Provimento CG nº 05/2022. c) Após, voltem os autos conclusos para homologação do cálculo.

IV - Objetos apreendidos Certifique-se a existência de valores ou objetos apreendidos e se houve devolução ao(s) proprietário(s), abrindo-se vista ao Ministério Público (apenas caso ainda haja bens pendentes de destinação).

Intime-se e cumpra-se. - ADV: HÉLIO HENRIQUE DE BARROS DUENHAS (OAB 166994/SP)
13/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 07:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 07:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2024 20:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 13:59

Juntada de Mandado
27/08/2024 16:33

Juntada de Mandado
05/08/2024 08:43

Expedição de Mandado.
05/08/2024 08:43

Expedição de Mandado.
30/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 19:33

Julgada Procedente a Ação
18/07/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 18:56

Expedição de Ofício.
17/07/2024 12:30

Conclusos para julgamento
05/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 08:06

Expedição de Mandado.
24/04/2024 16:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/04/2024 15:34

Juntada de Ofício
17/04/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:22

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 08:51

Suspensão do Prazo
14/03/2024 11:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:39

Juntada de Mandado
11/03/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:34

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:33

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:32

Expedição de Mandado.
26/02/2024 20:10

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 15:26

Juntada de Ofício
23/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:33

Evoluída a classe de 278 para 10944
23/02/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 01:30:00, 1ª Vara Judicial.
15/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:31

Juntada de Petição de Denúncia
08/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:43

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:47

Homologada a Transação Penal
13/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:43

Juntada de Ofício
01/12/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 03:58

Suspensão do Prazo
21/09/2023 13:57

Expedição de Mandado.
07/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
07/09/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:58

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
06/09/2023 13:36

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 07:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:00

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:38

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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