TJSP - 1001365-49.2023.8.26.0137

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.377.222/0001-29

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

CNPJ: 46.634.614/0001-26

JULIANA PAULA OLIVEIRA ESCOBAR

CPF *63.***.*96-26

Advogados

BRUNO JOSE FIERI

OAB: 349226/SP

CPF *75.***.*68-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 14:11

    Remetidos os Autos

  • 14/02/2025 14:01

    Expedição de documento

  • 14/02/2025 13:57

    Transitado em Julgado

  • 21/01/2025 13:03

    Ato ordinatório

  • 22/10/2024 01:54

    Expedição de documento

  • 22/10/2024 01:54

    Expedição de documento

  • 11/10/2024 13:13

    Expedição de documento

  • 11/10/2024 13:13

    Expedição de documento

  • 11/10/2024 13:11

    Ato ordinatório

  • 11/10/2024 13:05

    Expedição de documento

  • 11/10/2024 13:05

    Ato ordinatório

  • 02/09/2024 23:51

    Publicação

  • 02/09/2024 00:07

    Remetidos os Autos

  • 30/08/2024 21:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 30/07/2024 18:09

    Conclusos

  • 23/07/2024 15:08

    Petição Juntada

  • 23/07/2024 10:30

    Expedição de documento

  • 23/07/2024 10:30

    Ato ordinatório

  • 16/07/2024 23:09

    Publicação

  • 16/07/2024 00:10

    Remetidos os Autos

  • 15/07/2024 13:48

    Ato ordinatório

  • 12/07/2024 10:55

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 22:24

    Publicação

  • 11/07/2024 05:33

    Remetidos os Autos

  • 10/07/2024 17:42

    Ato ordinatório

  • 10/07/2024 17:40

    Documento Juntado

  • 10/07/2024 17:39

    Documento Juntado

  • 23/04/2024 16:06

    Documento Juntado

  • 22/04/2024 09:26

    Expedição de documento

  • 09/02/2024 13:17

    Expedição de documento

  • 09/02/2024 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2024 09:59

    Conclusos

  • 25/11/2023 22:39

    Ato ordinatório

  • 23/10/2023 15:15

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 12:24

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 12:23

    Ato ordinatório

  • 23/10/2023 12:20

    Expedição de documento

  • 23/10/2023 12:14

    Documento Juntado

  • 25/09/2023 14:10

    Documento Juntado

  • 25/09/2023 14:10

    Mandado devolvido

  • 12/09/2023 15:34

    Expedição de documento

  • 05/09/2023 10:17

    Ato ordinatório

  • 01/09/2023 13:55

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 17:18

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 17:17

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 07:29

    Expedição de documento

  • 25/08/2023 07:29

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 13:27

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 15:11

    Expedição de documento

  • 21/08/2023 15:09

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 14:02

    Mandado devolvido

  • 15/08/2023 07:44

    Expedição de documento

  • 15/08/2023 07:44

    Expedição de documento

  • 15/08/2023 07:44

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 17:06

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 17:06

    Expedição de documento

  • 14/08/2023 17:05

    Ato ordinatório

  • 14/08/2023 17:02

    Documento Juntado

  • 10/08/2023 06:45

    Expedição de documento

  • 07/08/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 15:59

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 15:56

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 15:56

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 15:33

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 15:32

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 07:14

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 07:14

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 07:13

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 07:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/08/2023 22:51

    Conclusos

  • 03/08/2023 19:03

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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