11/09/2025 14:00

Expedição de Ofício.
11/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501609-47.2024.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL SOUZA RODRIGUES - Requer o Ministério Público a extinção da pena de multa aplicada ao réu, com base no artigo 12, inciso I, do decreto presidencial nº 12.338/2024.

Para a concessão do induto necessário que o crime objeto do processo não esteja relacionado no rol proibitivo constante de seu artigo primeiro, sentença condenatória proferida anterior a 25 de dezembro de 2024 e valor da multa não superior ao parâmetro determinado pela Portaria MF.

Nº 75, de 22 de março de 2012, ou seja, não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, pode o mesmo ser aplicado em qualquer fase processual.

Estabelece, ainda, no caso de penas de multa, a possibilidade de aplicação independente da fase executória ou do juízo que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

O indulto deve ser concedido, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal, uma vez que seu(s) valor(es) não supera(m) o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débito com a Fazenda Pública.

Ante o exposto, CONCEDO o INDULTO ao(s) sentenciado(s) GABRIEL SOUZA RODRIGUES, nos termos do artigo 12, inciso I, do decreto presidencial nº 12.338/2024 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à pena de multa que foi condenado, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

Ante a falta de interesse recursal das partes, considero esta decisão transitada em julgado nesta data.

Expeça-se o necessário, comunique-se o I.I.R.G.D. e à Vara de Execuções competente, se o caso.

Após, arquivem-se os autos. - ADV: RAPHAELLA OLIVATO (OAB 426081/SP)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:41

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
03/09/2025 16:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 20:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:36

Juntada de Ofício
26/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:00

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:06

Expedição de Ofício.
21/08/2025 16:05

Expedição de Ofício.
21/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:45

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:45

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:32

Expedição de Ofício.
18/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:16

Trânsito em Julgado à Defesa
05/08/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 11:26

Juntada de Mandado
30/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/07/2025 16:15

Juntada de Ofício
26/06/2025 09:06

Juntada de Decisão
25/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 00:24

Suspensão do Prazo
13/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:35

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
30/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:01

Recebido o recurso
24/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:14

Expedição de Alvará.
21/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/08/2024 10:08

Conclusos para julgamento
16/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais
16/08/2024 10:53

Juntada de Ofício
15/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
14/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 05:00:31, 2ª Vara Criminal.
09/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 14:09

Expedição de Ofício.
25/07/2024 14:08

Expedição de Ofício.
25/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:09

Juntada de Ofício
25/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:33

Recebida a denúncia
23/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:53

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:35

Juntada de Ofício
16/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 10:03

Ato ordinatório
12/07/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 10:24

Juntada de Mandado
04/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 15:16

Juntada de Ofício
04/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:00

Juntada de Ofício
28/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:54

Expedição de Ofício.
25/06/2024 16:54

Expedição de Ofício.
25/06/2024 16:54

Expedição de Ofício.
25/06/2024 16:52

Expedição de Ofício.
25/06/2024 16:11

Expedição de Mandado.
25/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
20/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:34

Evoluída a classe de 279 para 300
20/06/2024 09:33

Evoluída a classe de 279 para 300
19/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Denúncia
18/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:13

Expedição de Ofício.
14/06/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:29

Expedição de Mandado.
21/05/2024 14:58

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/05/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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