TJSP - 1007837-55.2022.8.26.0637
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Tupa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007837-55.2022.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional e Técnico Alta Paulista Ltda - Viviane Soares de Macedo Silva - - Edgard Souza da Silva -
Vistos.
Exclua-se a pessoa de Edgar Souza da Silva do polo passivo da execução, em cumprimento ao v.
Acórdão de fls. 213/215.
A alegação de impenhorabilidade dos bens não se submete aos efeitos da preclusão, em especial quando calcada no direito fundamental de moradia e dignidade da pessoa humana.
Não se pode admitir a penhora de televisor, ar condicionado comum, mesa e cadeiras (parte delas quebrada), bens de uso diário e que não indicam qualquer suntuosidade.
Veja-se que a Lei n° 8009/90 veda a penhora dos móveis que guarnecem a residência do devedor.
Admitir o praceamento de tais móveis é negar vigência de tal lei federal e dos princípios maiores da CF/88.
Assim, indefiro o pedido de fls. 222 e determino o levantamento da penhora de fls. 170, independentemente de termo.
Diga a exequente sobre a proposta de parcelamento.
Int. - ADV: RAFAEL FELIPE VAZ DA COSTA (OAB 511785/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VIVIANE SOARES DE MACEDO SILVA (OAB 376922/SP) -
08/08/2024 06:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/08/2024 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 20:11
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2024 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 18:02
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2024 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 10:08
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 14:53
Expedição de Mandado.
-
29/05/2024 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2024 16:22
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
28/05/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/01/2024 10:29
Expedição de Mandado.
-
16/01/2024 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/01/2024 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2023 12:23
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/09/2023 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/09/2023 09:35
Expedição de Mandado.
-
21/09/2023 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 15:51
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
19/09/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 20:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/06/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/04/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 04:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 15:52
Expedição de Carta.
-
17/04/2023 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 12:29
Protocolizada Petição
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17/01/2023 09:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/01/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 15:23
Juntada de Outros documentos
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04/11/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 12:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2022 12:40
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 15:24
Expedição de Mandado.
-
14/09/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 11:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/08/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2022 16:23
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2022 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 13:27
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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