14/09/2025 13:23

Suspensão do Prazo
05/09/2025 23:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001323-57.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Rejane Onofre Bonatti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido movido por Rejane Onofre Bonatti em face de Município de Piracicaba, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para: a) Determinar que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e seu terço constitucional, feriados e folgas remuneradas, adicional noturno, horas extras e FGTS desde efetivamente laboradas, observada a prescrição quinquenal, e inclusive, nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/1972, apostilando-se; e b) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, que deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação.Deverá ser feita a dedução de eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Sem custas ou honorários, tendo em vista a dispensa legal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP)
25/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 17:47

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:09

Ato ordinatório
18/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:51

Não confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:43

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
26/01/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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