12/09/2025 15:55

Conclusos para julgamento
10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003655-20.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Hernandes de Oliveira, registrado civilmente como Sidnei Martins Nunes - - Marcio Hernandes de Oliveira, registrado civilmente como Regiane Pereira da Costa - Bonança Projetos Imobiliários Ltda - - Partifib Projetos Imobiliários Bonança I Ltda (Fibra Experts) - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos feitos na inicial a fim de: i) rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenar as requeridas; ii) declarar nula a cláusula do contrato firmado entre as parte que dispõe sobre a alienação fiduciária; iii) determinar a retenção de 20% das parcelas já pagas pelos autores em favor das requeridas; iv) condenar as requeridas, solidariamente, a devolver aos autores o percentual de 80% dos valores pagos até o dia 25/05/2023, em parcela única, devidamente atualizado de acordo com o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso, e acrescido em juros de mora, a partir do trânsito em julgado porque a mora é dos compradores, conforme precedente do STJ (REsp. 1.740.911-DF).

Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno as requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais, a serem corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389 e parágrafo único do Código Civil, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, devidamente corrigidos (art. 389, do CC), desde a presente data e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC).

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe.

P.I.C - ADV: MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP), BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 288142/SP), BIANCA NICOLAU MILAN HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 288142/SP), BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP)
25/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento
07/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:02

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 02:02:05, 1ª Vara Cível.
09/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 01:30:00, Centro Jud de Solução de Confl.
29/10/2024 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
24/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:08

Conclusos para despacho
15/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:29

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:36

Juntada de Mandado
28/06/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 15:36

Juntada de Mandado
20/06/2024 10:03

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:01

Expedição de Mandado.
18/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/06/2024 17:05

Conclusos para decisão
27/04/2024 23:52

Conclusos para despacho
26/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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