23/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:44

Baixa Definitiva
23/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 18:22

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 16:58

Expedição de Ofício.
19/12/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 20:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2023 13:23

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:17

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:40

Distribuído por sorteio
17/10/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB 215312/SP) Processo 0013618-72.2023.8.26.0562 - Recurso em Sentido Estrito - Autora: SIMONE MERKE PEREIRA DE NOBREGA -

Vistos.

Recebo o recurso interposto às fls. 01/24.

Neste diapasão, em que pese a decisão que indeferir a concessão de medidas protetivas de urgência não constar no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal, mister é o recebimento do recurso.

Não se desconhece que existe verdadeira celeuma acerca do recurso adequado para se atacar a decisão de deferimento e/ou indeferimento de medidas protetivas de urgência, havendo quem entenda ser o agravo de instrumento; outros sustentam caber o recurso em sentido estrito; também havendo quem entenda ser a apelação o recurso cabível.

Deste modo, tendo sido o recurso em sentido estrito interposto de boa-fé, e dentro do prazo legal, mister é o seu recebimento.

Pois bem.

Incialmente, o Ministério Público, em contrarrazões (fls. 28/32), manifestou-se pelo improvimento do Recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Desta forma, reexaminando a questão decidida, nos termos do art. 589 do CPP, concluo que ela não deve ser modificada haja vista que seus fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho.

Nesse sentido, observo que no recurso interposto não há qualquer fato novo que justifique a modificação da decisão recorrida, devendo ser mantida pelos fundamentos já expostos.

Providencie-se a remessa destes autos de recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, procedendo aos devidos registros no SAJ.

No mais, prossiga-se nos principais.

Ciência às partes.
22/08/2023 17:01

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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