19/09/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001945-77.2025.8.26.0541 (processo principal 1007311-17.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Roseli Aparecida dos Santos Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls. 91-94).

A exequente juntou manifestação às fls. 113-117, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Apesar da irresignação da executada, a planilha de fls. 63-84 seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros.

Além disso, houve especificação dos descontos obrigatórios, cujo recolhimento apenas será devido no ato do pagamento.

Além disso, quanto à alegação de que a exequente não recebia as verbas de Incorporação Remuneração e Incorporação Atividades Especiais nos períodos de novembro de 2019 a novembro de 2021 e de novembro de 2019 a outubro de 2020, respectivamente, ressalto que houve o reconhecimento judicial em relação aos mencionados períodos, conforme sentença proferida nos autos 1007948-65.2024.8.26.0541 (fls. 118-122), que foi integralmente mantida pelo Acórdão de fls. 123-127, que transitou em julgado em 21/08/2025.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 63-84 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias.

Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos.

Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)
18/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 10:25

Conclusos para julgamento
17/09/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 06:42

Juntada de Petição de embargos à execução
04/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 05:00

Conclusos para despacho
09/07/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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