23/05/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:41

Juntada de Mandado
27/03/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 16:55

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 23:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/10/2023 18:26

Conclusos para julgamento
17/10/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
13/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:13

Juntada de Mandado
11/09/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:07

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:59

Expedição de Mandado.
29/08/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felippe Campos Leite (OAB 379914/SP) Processo 1001973-15.2023.8.26.0471 - Providência - Reqte: Moisés Zachetim dos Santos, Israela Zachetim da Silva -

Vistos.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária.

Anote-se.

De acordo com o artigo 53, inciso V do ECA, constituí direito fundamental da criança e do adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima da sua residência, de modo a facilitar o acesso ao ensino.

Conforme artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Estatuto da Criança e do Adolescente,

por outro lado, em seu artigo 54, inciso IV, estipula que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

O artigo 240 da Constituição Estadual reza que os municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo Ensino Fundamental, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Assim, presente os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar à municipalidade que disponibilize vaga em creche indicada na inicial ou em outra próxima à residência da autora próxima a residência do (a) autor (a), no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária, de R$ 500,00, além de outras sanções aplicáveis à espécie, principalmente, aplicação de multa no agente público responsável pelo cumprimento do ato, nos termos do artigo 77, § 2º do NCPC.

CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe por meio do portal eletrônico, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado para intimação dos requerentes.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:27

Concedida a Medida Liminar
24/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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