04/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002790-38.2024.8.26.0441 - Ação Civil Pública - Responsabilidade Fiscal - Prodep, Progresso e Desenvolvimento S.a - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos, Cuida-se de manifestação do Ministério Público (fls. 1844/1845) e do interventor judicial nomeado (fls. 1825 e 1836), por meio da qual se requer a delimitação e a especificação das atribuições deste último, a fim de viabilizar a gestão efetiva da sociedade de economia mista PRODEP - Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe.

A questão cinge-se a definir a extensão dos poderes de gestão do interventor para a prática dos atos necessários ao restabelecimento do bom funcionamento da entidade.

A intervenção judicial em pessoa jurídica é medida excepcional e drástica que visa a sanar irregularidades graves e a restabelecer a normalidade administrativa e operacional da entidade, sempre em prol do interesse público.

Para que tal mister seja alcançado, o interventor não pode atuar como um mero fiscal ou observador, mas deve, ao revés, exercer a plenitude dos poderes de gestão, como se fosse o administrador originário.

A eficácia da medida interventiva depende diretamente da concessão de autonomia e poderes suficientes para que o interventor possa tomar as decisões necessárias, inclusive as de caráter emergencial, sem entraves burocráticos que poderiam frustrar os objetivos da própria intervenção.

Limitar sua atuação a um papel passivo de fiscalização ou de mero executor de ordens judiciais pontuais seria ineficiente e contrário à própria natureza do instituto.

A gestão temporária da PRODEP abrange, por consequência lógica, todos os atos de administração ordinária e extraordinária que se fizerem indispensáveis à continuidade do serviço público e à correção das falhas que levaram à decretação da medida.

Isso inclui, exemplificativamente, a celebração e rescisão de contratos, a gestão de pessoal, as movimentações financeiras, a resolução de questões de manutenção e a representação da sociedade perante terceiros.

Ante o exposto, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para o fim de esclarecer e delimitar que as atribuições do interventor judicial nomeado compreendem a plena gestão administrativa, operacional e financeira da PRODEP - Progresso e Desenvolvimento de Peruíbe, podendo praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento de seu encargo, tais como firmar e rescindir contratos, gerir recursos humanos e financeiros, e tomar todas as providências emergenciais que se mostrarem indispensáveis à continuidade e eficiência da prestação dos serviços.

A presente decisão serve como título hábil para a comprovação dos poderes de gestão do interventor perante instituições financeiras, órgãos públicos e terceiros em geral.

Intime-se. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)
28/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
29/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 21:01

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:56

Juntada de Ofício
16/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:39

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Alegações finais
16/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:11

Juntada de Ofício
12/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 22:35

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:01

Juntada de Ofício
24/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:28

Juntada de Ofício
20/02/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:24

Juntada de Ofício
20/02/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:01

Juntada de Ofício
20/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:48

Juntada de Ofício
13/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:25

Juntada de Mandado
12/02/2025 11:25

Juntada de Mandado
12/02/2025 11:24

Juntada de Mandado
11/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:05

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/02/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
01/12/2024 22:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 13:26

Ato ordinatório
27/08/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:35

Não confirmada a citação eletrônica
18/07/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 12:51

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:56

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:56

Recebida a Petição Inicial
12/07/2024 18:35

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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