04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006027-03.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Micael de Aguiar - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulado por Micael de Aguiar em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e declaro a nulidade do auto de infração nº AA22316385 e, por consequência, do Procedimento Administrativo nº 371/2025.

Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do artigo 12 da Lei nº 12153/09. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:04

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:22

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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