TJSP - 1004267-81.2023.8.26.0619
1ª instância - 04 Cumulativa de Taquaritinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 18:58
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 17:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/09/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 15:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004267-81.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlinda Alves Rodrigues Domingos - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial; anulando-se o contrato respectivo e determinando a cessação dos descontos a ele referentes; ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024.
A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) e iii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, até a efetiva cessação dos descontos, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, até 29/08/2024.
Após, aplicam-se os mesmos índices do item anterior, o que será apurado em liquidação de sentença.
Fica autorizada a compensação dos valores creditados em favor da autora com o valor da condenação.
Sucumbente na maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
Em caso de procurador nomeado nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários pela atuação no feito.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
P.I.C. - ADV: NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO (OAB 500375/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP) -
02/09/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:28
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
01/09/2025 12:55
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 13:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2025 06:00
Suspensão do Prazo
-
23/07/2025 18:51
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 21:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2025 00:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 14:08
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 17:45
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 13:39
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 16:16
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 20:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 13:49
Ato ordinatório
-
09/03/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 17:04
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 21:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 10:39
Expedição de Ofício.
-
06/02/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 08:20
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 09:08
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 11:13
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 12:06
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 15:57
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
27/10/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 12:35
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 11:49
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
21/05/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
21/05/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 17:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/04/2024 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 17:47
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
26/03/2024 20:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 22:39
Julgada improcedente a ação
-
20/03/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 20:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 17:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/02/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 17:58
Juntada de Petição de Réplica
-
02/01/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2023 16:12
Juntada de Petição de contestação
-
05/12/2023 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2023 03:09
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 09:29
Expedição de Carta.
-
23/11/2023 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2023 17:01
Recebida a Petição Inicial
-
20/11/2023 09:17
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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