05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
14/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/01/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 16:34

Guia Eletrônica Enviada
16/01/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 00:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 09:36

Juntada de Mandado
06/09/2023 09:36

Juntada de Mandado
04/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:50

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Albino Neto (OAB 275310/SP), Maria Carolina Ruiz Marques (OAB 465297/SP) Processo 1500808-97.2023.8.26.0462 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JESSÉ AMORIM DA SILVA - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move em face do réu JESSÉ AMORIM DA SILVA e o CONDENO à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato, o dia, por ter praticado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Necessária a manutenção da custódia preventiva do sentenciado, pois é cediço que o tráfico ilícito de entorpecentes vem sendo cada vez mais repugnado pela sociedade, a qual está atemorizada com a avassaladora onda de violência que assola o país e que tem nas drogas sua mola propulsora, ainda mais no caso dos autos em que o autor tinha sob sua responsabilidade excessiva quantidade de drogas.

Não bastasse, tal crime é equiparado aos hediondos, sendo, a princípio, insuscetível de liberdade provisória, conforme preconiza o artigo 44, caput, da Lei 11.343/06.

Assim, em face da personalidade do agente e gravidade do delito, que abala sobremaneira o conceito de ordem pública, faz-se necessária a permanência de sua prisão.

O regime será o inicialmente fechado.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra recolhido.

Defiro a incineração do restante da droga apreendida, nos termos requeridos pelo Ministério Público em sede de debates.

Assim, aguarde-se o trânsito em julgado e ofície-se à autoridade policial, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias.

Custas na forma da lei.

P.I.C.
25/08/2023 16:12

Protocolo Juntado
25/08/2023 13:22

Expedição de Ofício.
25/08/2023 11:46

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 21:15

Julgada Procedente a Ação
17/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 12:17

Protocolo Juntado
16/08/2023 12:10

Conclusos para julgamento
16/08/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:01

Conclusos para julgamento
15/08/2023 03:01

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2023 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
19/07/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 09:18

Juntada de Mandado
12/07/2023 10:45

Protocolo Juntado
12/07/2023 10:44

Protocolo Juntado
12/07/2023 10:44

Protocolo Juntado
12/07/2023 10:43

Protocolo Juntado
12/07/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 16:30

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:30

Expedição de Mandado.
11/07/2023 15:44

Expedição de Ofício.
11/07/2023 15:44

Expedição de Ofício.
11/07/2023 15:43

Expedição de Ofício.
11/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2023 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 09:56

Evoluída a classe de 279 para 300
10/07/2023 17:59

Recebida a denúncia
10/07/2023 16:20

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
10/07/2023 13:31

Conclusos para decisão
10/07/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2023 09:55

Conclusos para despacho
08/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:49

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:28

Expedição de Certidão.
05/07/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:56

Apensado ao processo
23/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 15:22

Juntada de Mandado
22/06/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:56

Apensado ao processo
21/06/2023 10:56

Incidente Processual Instaurado
21/06/2023 10:43

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/06/2023 13:59

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:14

Protocolo Juntado
13/06/2023 13:15

Expedição de Ofício.
13/06/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:34

Juntada de Mandado
13/06/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 16:19

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 16:03

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:47

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:13

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:09

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:07

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2023 14:53

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:47

Conclusos para despacho
17/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 11:46

Processo Entranhado
10/05/2023 11:46

Incidente Processual Instaurado
14/04/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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