TJSP - 4003638-75.2025.8.26.0008

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003638-75.2025.8.26.0008/SP AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Providencie a requerente a geração das guias de custas e diligências através do sistema Eproc, comprovando nos autos o efetivo recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2.

Desde já, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos da credora.

Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio da credora (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar.

Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3.  Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado.

Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4.  Nos termos do § 9º do artigo 3º do referido Decreto-Lei, introduzido pela Lei nº 13043/14, havendo expresso requerimento da parte autora e recolhidas corretamente as custas instituídas pelo Provimento 2.684/2023 do CSM, independentemente de nova conclusão, proceda-se à inserção de restrição de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, juntando-se os extratos oportunamente.

Observe-se a retirada da restrição após a apreensão do bem. 5.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 6. O mandado será encaminhado à Central, ficando a parte autora responsável por contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento e fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ.

Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas.

A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 7.

Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC).

Int.