29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003374-42.2023.8.26.0441 - Ação Civil Pública - Zoneamento Ecológico e Econômico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, condenando-se a parte requerida na obrigação de fazer consistente na desocupação e demolição imediata do imóvel, autorizando-se o uso de força policial, se necessário.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixa-se de fixar honorários advocatícios, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C. - ADV: ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)
28/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:09

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
26/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/07/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 13:33

Juntada de Mandado
18/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 17:30

Suspensão do Prazo
04/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:02

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/12/2024 08:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/12/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 21:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:57

Juntada de Mandado
22/10/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 09:48

Expedição de Mandado.
09/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/06/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
04/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:39

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/01/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 23:03

Suspensão do Prazo
23/10/2023 17:26

Expedição de Mandado.
17/10/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
28/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 14:15

Conclusos para despacho
26/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:05

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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