05/09/2025 03:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005704-74.2005.8.26.0533 (533.01.2005.005704) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Washi Ltdame -

Vistos.

HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, ambos do CPC/15: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

Observo que o artigo 485, VIII, somente é aplicável à fase de conhecimento e há regra específica à aplicação do art. 775, CPC às desistências de execuções.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARICEL PREZZOTTO ELIAS DE CARVALHO (OAB 172812/SP)
25/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 17:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado
21/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:54

Ato ordinatório
16/05/2025 18:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/11/2020 00:36

Expedição de Certidão.
15/05/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/04/2019 10:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
27/02/2019 15:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
13/02/2019 14:43

Expedição de Certidão.
12/12/2018 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2018 10:28

Juntada de Ofício
01/11/2018 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2018 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2018 10:09

Expedição de Ofício.
17/09/2018 14:33

Expedição de Carta.
17/09/2018 14:33

Expedição de Carta.
17/09/2018 14:33

Expedição de Carta.
11/09/2018 17:23

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/07/2018 11:22

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
19/12/2014 13:53

Expedição de Certidão.
18/12/2014 11:28

Decisão
11/12/2014 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Estadual
22/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/02/2013 09:27

Carga Outro
15/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2012 00:00

Despacho Proferido
25/07/2012 00:00

Aguardando Remessa
24/07/2012 18:09

Recebimento de Carga
19/06/2012 17:52

Carga Outro
28/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/05/2012 00:00

Despacho Proferido
29/06/2011 00:00

Aguardando Remessa
22/06/2011 14:03

Recebimento de Carga
17/05/2011 15:19

Carga Outro
04/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/04/2011 17:00

Recebimento de Carga
10/03/2011 09:43

Carga Outro
01/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
07/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
14/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
12/05/2010 00:00

Despacho Proferido
23/10/2008 00:00

Aguardando Remessa
13/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/10/2008 14:49

Recebimento de Carga
09/09/2008 14:59

Carga Outro
21/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/05/2007 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2006 00:00

Despacho Proferido
27/06/2006 00:00

Despacho Proferido
22/08/2005 00:00

Despacho Proferido
22/06/2005 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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