TJSP - 7007376-11.2014.8.26.0071

1ª instância - 01 Criminal de Ourinhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ESMERINDA CORREA DIAS

CPF *09.***.*31-73

Advogados

AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

OAB: 403632/SP

CPF *01.***.*70-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/03/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 08:11

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 15:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/01/2025 13:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 12:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2024 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:55

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 17:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2024 14:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 10:49

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2024 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2024 17:13

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2024 14:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2024 10:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:45

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/08/2023 09:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/08/2023 09:13

    Termo Digitalizado

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda Cristina Rossigalli (OAB 403632/SP) Processo 7007376-11.2014.8.26.0071 - Execução da Pena - Ré: Maria Esmerinda Correa Dias -

    Vistos.

    Conforme se verifica dos autos, a sentenciada Maria Esmerinda Correa Dias, nos autos do Processo n.º 0008132-35.2013.8.26.0408, foi condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime inicial fechado, ora em fase de execução em prisão domiciliar, sob guia de recolhimento definitiva. Às fls. 565/567 a defensora constituída pela sentenciada requereu a concessão do livramento condicional.

    O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do benefício. É o relatório.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Nos termos da Lei 7.210/84 o lapso temporal de cumprimento da pena foi atingido e não há indicativo nos autos de cometimento de falta disciplinar, assegurando o requisito objetivo e subjetivo para o livramento condicional.

    Em face do exposto, defiro o pedido de livramento condicional à sentenciada Maria Esmerinda Correa Dias em substituição ao benefício antes concedido consistente na prisão domiciliar, mediante as seguintes condições: 1) Tomar ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando-se-a em Juízo; 2) Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização desse; 3) Recolher-se à sua residência das 22h00 do dia anterior às 06h00 do dia seguinte, salvo autorização expressa do Juízo da Execução; 4) Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 5) Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana e, 6) Comparecer bimestralmente à Central de Atenção ao Egresso e Família de Ourinhos para comprovar e justificar suas atividades.

    Intime-se a sentenciada para que compareça em juízo, no prazo de cinco dias, visando o seu encaminhamento à CAEF.

    P.I.C.

  • 15/08/2023 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 13:51

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 13:17

    Mandado Expedido

  • 15/08/2023 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 14:29

    Concedida Progressão de regime

  • 10/07/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 14:10

    Petição Juntada

  • 16/05/2023 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 13:57

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 10:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2023 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 11:56

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 10:36

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 08/12/2022 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 10:49

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 08/12/2022 09:20

    Documento Juntado

  • 08/12/2022 09:20

    Documento Juntado

  • 08/12/2022 09:20

    Incidentes Processuais Juntados

  • 08/12/2022 09:20

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 05/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/07/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/02/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 21/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/08/2020 00:00

    Ordem de Liberação Expedida

  • 03/08/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/04/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2019 00:00

    Publicação

  • 04/11/2019 00:00

    Publicação

  • 31/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/09/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/09/2019 00:00

    Decisão

  • 12/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/2019 00:00

    Publicação

  • 22/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2019 00:00

    Publicação

  • 03/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/03/2019 00:00

    Decisão

  • 27/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/02/2019 00:00

    Publicação

  • 28/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/02/2019 00:00

    Publicação

  • 21/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/02/2019 00:00

    Decisão

  • 15/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/05/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/03/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/02/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2014 00:00

    Outros

  • 01/10/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2014

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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