TJSP - 1010717-74.2025.8.26.0100
1ª instância - 11 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010717-74.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Mariano dos Santos - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SOLANGE MARIANO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO, DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A PROCURAÇÃO APRESENTADA É VÁLIDA; (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS SEM O RECEBIMENTO DA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADA PELA APELANTE NÃO É CONSIDERADA VÁLIDA, POIS NÃO FOI REALIZADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL.
A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA IMPLICA NA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA.
A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É LEGAL E AMPARADA POR COMUNICADOS E ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ENUNCIADO 15 TJSP.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, VISANDO SANAR VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL, IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2.
A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS É INCABÍVEL NA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I; ART. 139, IX; ART. 290; ART. 85, §2º; ART. 104, §2º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 16.09.2024.
TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2277163-04.2024.8.26.0000; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033828-46.2023.8.26.0007; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1118481-56.2024.8.26.0100, REL.
LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1134764-57.2024.8.26.0100, REL.
LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º andar -
08/07/2025 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/06/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/06/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 08:42
Conclusos para decisão
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07/05/2025 10:21
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/05/2025 08:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/04/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 04:38
Juntada de Certidão
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23/04/2025 11:12
Expedição de Carta.
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23/04/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 17:36
Decisão Determinação
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26/03/2025 07:43
Conclusos para decisão
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25/03/2025 16:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/03/2025 09:58
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 18:14
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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27/02/2025 14:03
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 14:41
Conclusos para despacho
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14/02/2025 09:29
Conclusos para decisão
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14/02/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/01/2025 11:00
Conclusos para despacho
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29/01/2025 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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