18/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025297-60.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Eloa Calasans de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que ELOA CALASANS DE CAMARGO move em face do Município de Piracicaba, para CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDEB a partir de 28 de dezembro de 2021, deduzindo-se eventuais pagamentos efetuados, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27, da lei nº 12.153/2009 e 55, da lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)
02/09/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
10/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 01:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:56

Ato ordinatório
05/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/11/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 17:56

Não confirmada a citação eletrônica
13/11/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:02

Expedição de Mandado.
12/11/2024 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
10/11/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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