04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035661-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. -

Vistos.

Fls. 569-571: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, bem como lhes dou provimento.

O Termo de Autorização de Uso - TAU, lavrado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER (fls. 545-557), demonstra de forma inequívoca que o projeto técnico apresentado pela embargante já foi analisado e aprovado pela autarquia.

O documento indica a localização exata dos trechos autorizados, as condições técnicas a serem observadas, e o prazo para implantação das obras, não havendo, portanto, qualquer pendência administrativa a ser sanada.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e alterar a parte dispositiva da sentença de fls. 562-565, a fim de JULGAR PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidade pela ocupação da faixa de domínio da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva (SP-272), vedando-se a inserção de cláusula de cobrança no Termo de Autorização de Uso - TAU.

Ademais, torna-se desnecessária a conclusão da análise do projeto técnico, já integralmente realizada pelo DER, conforme comprovado pelos documentos de fls. 550-557, que atestam a aprovação prévia do empreendimento.

Quanto à sucumbência, em razão da modificação do provimento jurisdicional, altero a sentença para condenar exclusivamente a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a serem liquidados em fase de execução.

Intime-se. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
02/09/2025 23:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035661-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidade pela ocupação da faixa de domínio da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva (SP-272), objeto do pedido administrativo formulado pela autora, vedando-se a inserção de cláusula de cobrança no Termo de Autorização de Uso (TAU), bem como para determinar que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER conclua a análise do projeto técnico apresentado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença.

Em relação à sucumbência, condeno as partes, reciprocamente, a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)
25/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
23/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 04:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 20:40

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:01

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 08:49

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:13

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:31

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
28/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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