03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051822-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Carlos de Oliveira - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação ajuizada por ALEXANDRE CARLOS DE OLIVEIRA contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., o que faço para:1) MANTER A LIMINAR para a imediata cessação dos descontos das prestações no benefício previdenciário da parte autora; 2) DECLARAR inexigíveis os débitos informados na inicial; 3) CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, a restituírem os valores indevidamente descontados da parte autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, estes desde a data da primeira citação e limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406; 4) CONDENAR a parte ré, SOLIDARIAMENTE, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios, também desde esta data, estes últimos limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C ; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

Arcarão os réus SOLIDARIAMENTE com as custas e honorários ao advogado do autor, verba que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

Eventuais valores comprovadamente pagos administrativamente pelas rés deverão ser compensados, servindo como início de pagamento da condenação destes autos.

P.

R.

I.

São José do Rio Preto, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 15:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2025 03:49:43, 3ª Vara Cível.
02/09/2025 14:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:03

Expedição de Carta.
19/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 09:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
28/04/2025 16:40

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/12/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:52

Expedição de Mandado.
18/11/2024 18:52

Expedição de Mandado.
18/11/2024 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 13:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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