19/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017690-17.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Antunes Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que há elementos suficientes nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

A declaração de imposto de renda de fls. 200/206 evidencia que, no último ano, a parte auferiu R$ 77.317,13 (fls. 200), mais R$ 6.171,57 de 13º salário (fls. 201), totalizando receita anual de R$ 83.488,70, equivalente a média mensal de R$ 6957,39.

Tais valores, embora não sejam exorbitantes, são razoáveis e suficientes ao pagamento das custas processuais, especialmente em razão do valor da causa não ser elevado.

Assim, diante dos valores razoáveis, incabível o deferimento da gratuidade que somente deve ser deferido aos comprovadamente hipossuficientes financeiramente (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), o que não é o caso do autor.

Assim, providencie os autor o recolhimento das custas e taxas processuais pertinentes à distribuição e o necessário para realização da citação (taxa postal na guia do F.E.D.T.J. ou taxa de diligência na guia de condução do oficial de justiça).

Considerando que a distribuição da ação se deu após o dia 3 de janeiro de 2024, deverão os demandantes recolher as custas de acordo com os valores atualizados previstos no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), DORELINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 369372/SP)
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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