TJSP - 7001868-79.2016.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA DA SILVA PRADO

CPF *70.***.*70-96

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2025 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2025 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/05/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 10:28

    Petição Juntada

  • 22/05/2025 17:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2025 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 12:49

    Petição Juntada

  • 16/05/2025 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 14:09

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 13/05/2025 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 12:13

    Petição Juntada

  • 07/05/2025 18:10

    Petição Juntada

  • 07/05/2025 09:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 09:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 12:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/05/2025 18:25

    Petição Juntada

  • 01/05/2025 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/05/2025 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/05/2025 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/05/2025 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 16:25

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 11:56

    Petição Juntada

  • 14/04/2025 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 09:39

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 19:08

    Petição Juntada

  • 12/11/2024 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 23:05

    Petição Juntada

  • 04/11/2024 10:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2024 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 17:06

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 17/09/2024 02:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/09/2024 01:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2024 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 20:46

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 19:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2024 19:35

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 17:45

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 23/08/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 11:20

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2024 14:27

    Documento Juntado

  • 22/06/2024 00:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2024 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/06/2024 15:47

    Declarada a Remição

  • 10/06/2024 16:38

    Conclusos para Sentença

  • 06/06/2024 15:32

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/05/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2024 14:26

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 06/04/2024 04:12

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2024 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/03/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2024 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2024 15:24

    Homologado o Cálculo

  • 28/02/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 13:31

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:16

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2024 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 18:27

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2024 18:54

    Documento Juntado

  • 09/12/2023 01:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/11/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2023 16:47

    Declarada a Remição

  • 28/11/2023 15:14

    Conclusos para Sentença

  • 28/11/2023 10:48

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 16:31

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 12:27

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 22/11/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 21/11/2023 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2023 12:06

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 28/10/2023 01:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/10/2023 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2023 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2023 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2023 17:24

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 16/10/2023 16:05

    Conclusos para Sentença

  • 11/10/2023 17:32

    Petição Juntada

  • 11/10/2023 12:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 10:59

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 18/09/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 18:06

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/08/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sandra Pinheiro de Freitas (OAB 337343/SP) Processo 7001868-79.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: PATRICIA DA SILVA PRADO - Em face ao teor da certidão de p. 1119, necessária nova análise da unificação de penas para complementar duas respeitáveis decisões proferidas.

    A primeira decisão de 01 de junho de 2015 (fls. 105/109), unificou as penas nos termos do artigo 71 caput do Código Penal, combinado com o artigo 66, inciso III, alínea a da Lei de Execução Penal, impostas nas quartas e quintas execuções (processo nº 0010875-71.2012.403.6181 da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo e processo nº 0001133-85.2013.403.6181 da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo), no tocante ao delito previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/06, de modo a resultar em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado.

    Sobreveio v.

    Acórdão modificando a pena da 5ª execução, processo 0001133-85.2013.403.6181 da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo, para 8 anos e 9 meses (artigo 33 caput, 12 vezes).

    A fim de sanar erro material da segunda decisão de 06 de julho de 2015 (fls. 498/500), aplico a pena privativa de liberdade cominada a um só dos crimes, no caso, a mais grave de 8 anos e 9 meses, imposta no processo nº 0001133-85.2013.403.6181 da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo (processo de execução criminal nº 7028904-0420138.26.0050), acrescida de 3/5.

    Antes o exposto, a decisão sobre unificação de penas passa a vigorar com a seguinte redação: Julgo procedente o pedido formulado em favor da sentenciada PATRÍCIA DA SILVA PRADO, RG 23.000.983, unificando, nos termos do artigo 71, caput do Código Penal, combinado com o artigo 66, inciso III, alínea "a" da Lei de Execução Penal, as penas privativas de liberdade que lhe foram impostas nas 4ª e 5ª execuções (processos nº 0010875-71.2012.403.6181 e nº 0001133-85.2013.403.6181), no tocante ao delito previsto no artigo 33, ambos da Lei 11.343/06, de modo a resultar 14 anos de reclusão, em regime fechado, sendo mantido o concurso material artigo 304 (2 anos, 5 meses e 12 dias) da pena imposta no processo 0010875-71.2012.403.6181 da 4ª Vara Criminal Federal São Paulo.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de PATRICIA DA SILVA PRADO, CPF: *70.***.*70-96, MT: 406238, RG: 23000983, RGC: 23000983.

  • 18/08/2023 11:16

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 11:14

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 15:41

    Documento Juntado

  • 17/08/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 18:55

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 14/08/2023 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 15:50

    Petição Juntada

  • 11/08/2023 11:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 10:25

    Certidão Juntada

  • 11/08/2023 10:24

    Documento Juntado

  • 11/08/2023 10:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/08/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 11:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/08/2023 11:42

    Certidão Juntada

  • 02/08/2023 15:36

    Apensado ao processo

  • 01/08/2023 17:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/07/2023 10:57

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 10:45

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 11:56

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 22:05

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 18:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 18:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 15:03

    Conclusos para Sentença

  • 30/06/2023 15:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 11:09

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 12:46

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 10:37

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 08:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 17:45

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 08/05/2023 01:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/04/2023 22:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/04/2023 18:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 18:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:27

    Documento Juntado

  • 07/02/2023 12:35

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 24/10/2022 09:55

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 18:41

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 12:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2022 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 11:15

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 11:15

    Petição Juntada

  • 26/07/2022 11:07

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 27/06/2022 12:25

    Petição Juntada

  • 05/04/2022 14:36

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 16/03/2022 18:55

    Petição Juntada

  • 16/03/2022 18:48

    Petição Juntada

  • 28/02/2022 21:35

    Petição Juntada

  • 12/01/2022 13:15

    Petição Juntada

  • 07/01/2022 18:57

    Petição Juntada

  • 03/01/2022 18:05

    Petição Juntada

  • 22/12/2021 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/12/2021 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/12/2021 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 00:44

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/12/2021 00:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/12/2021 00:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/12/2021 10:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/12/2021 17:24

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2021 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2021 15:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/12/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 15:28

    Documento Juntado

  • 16/11/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 16/11/2021 15:36

    Documento Juntado

  • 16/11/2021 15:36

    Documento Juntado

  • 16/11/2021 15:35

    Documento Juntado

  • 16/11/2021 15:34

    Documento Juntado

  • 16/11/2021 15:33

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 04/10/2021 18:35

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 30/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/05/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/11/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 03/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 02/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2019 00:00

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 10/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2019 00:00

    Atestado de Remição Juntado

  • 10/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2019 00:00

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 24/04/2019 00:00

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 23/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2019 00:00

    Atestado de Remição Juntado

  • 14/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/03/2019 00:00

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 19/07/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2017 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 01/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/07/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 11/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 15/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 28/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/03/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/04/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/04/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/02/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/11/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 06/11/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/07/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 10/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 20/03/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/03/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 31/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/12/2013 00:00

    Outros

  • 02/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 21/11/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/11/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/07/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/06/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/05/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/05/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/05/2013 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 26/09/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/09/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/09/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 14/08/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/07/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 02/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/06/2009 00:00

    Autos Atualização

  • 23/06/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/06/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2009 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/03/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/03/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/03/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/03/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2007 00:00

    Outros

  • 11/12/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/12/2007 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 04/12/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/12/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/11/2007 00:00

    Autos Remetidos ao Servec

  • 07/11/2007 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 07/11/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/11/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/11/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/11/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 13/09/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/09/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 02/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 18/05/2007 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 14/01/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/08/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2003 00:00

    Autos no Arquivo

  • 21/03/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/03/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2002 00:00

    Outros

  • 06/03/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/03/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/02/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/11/2001 00:00

    Outros

  • 07/11/2001 00:00

    Autos Atualização

  • 05/11/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2001 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 23/10/2001 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/10/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/10/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2001 00:00

    Outros

  • 12/06/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2001 00:00

    Outros

  • 10/05/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/03/2001 00:00

    Outros

  • 28/02/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2001 00:00

    Outros

  • 14/02/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/02/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2001 00:00

    Autos F.A.

  • 01/02/2001 00:00

    Outros

  • 04/01/2001 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 10/10/2000 00:00

    Outros

  • 09/10/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/10/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/09/2000 00:00

    Outros

  • 04/09/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/09/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/08/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2000 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/07/2000 00:00

    Outros

  • 06/07/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/07/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2000 00:00

    Autos no Arquivo

  • 26/06/2000 00:00

    Outros

  • 21/06/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/06/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/06/2000 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/06/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2000 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/04/2000 00:00

    Outros

  • 01/03/2000 00:00

    Outros

  • 16/02/2000 00:00

    Outros

  • 10/11/1999 00:00

    Outros

  • 08/11/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/11/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/1999 00:00

    Outros

  • 04/10/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/09/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/1999 00:00

    Outros

  • 20/08/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/08/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/02/1997 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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