11/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081377-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ana Cláudia Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) e da Carga Horária Suplementar na base de cálculo do quinquênio e/ou sexta-parte, apostilando-se, se necessário e observado os reflexos legais; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora.

Declaro o caráter alimentar da dívida.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
28/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
15/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 16:30

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 15:28

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 18:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:51

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:51

Expedição de Mandado.
28/11/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:13

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2024 14:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
24/10/2024 23:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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