TJSP - 0006022-03.2024.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006022-03.2024.8.26.0271 (processo principal 1006032-64.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Flavio Augusto Rodrigues Ferreira -
Vistos.
Ciente da petição e documentos de fls. 54/83.
Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
A simples inexistência de bens da pessoa jurídicanão autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.
Para tanto, é imprescindível ademonstração objetiva de abuso da personalidade, seja pordesvio de finalidadeou porconfusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.
Nesse sentido, verifica-se que os documentos apresentadosnão se mostram suficientespara caracterizar o referido abuso.
Anoto, por oportuno, queo presente caso não se trata de relação de consumo, razão pela qual não se aplica a teoria menor da desconsideração prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Intimem-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora.
Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
Intimem-se. - ADV: NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO (OAB 180747/SP) -
18/09/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 08:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/08/2025 07:47
Conclusos para despacho
-
30/08/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/08/2025 17:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/08/2025 17:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2025 15:06
Expedição de Mandado.
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02/06/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 03:57
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 20:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/05/2025 16:49
Conclusos para despacho
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29/05/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2025 01:11
Suspensão do Prazo
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10/04/2025 14:11
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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24/03/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
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18/02/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 12:20
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2025 21:10
Determinada a emenda à inicial
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19/12/2024 16:46
Conclusos para despacho
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19/12/2024 16:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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