09/09/2025 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001147-61.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Filipe Pereira Soares Silva - Banco Bradesco S/A - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda.

Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o réu ao pagamento de R$ 681,79, atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (05/03/2025 fl. 36).

Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (art. 240 do CPC, arts. 405 e 406, §1º do CC).

Confirmo a tutela deferida.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR (OAB 463794/SP)
08/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:02

Decisão Determinação
14/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 20:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:12

Expedição de Mandado.
20/03/2025 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:39

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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