14/09/2025 06:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012220-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Felippe Marques da Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o requerido Detran/SP retifique o cadastro do veículo descrito na inicial, para excluir o nome da parte autora da sua propriedade para todos os fins, a contar data da citação, bem como para realizar, após a exclusão, o bloqueio total do veículo, nos termos da fundamentação supra.

Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte interessada.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
16/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 20:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:14

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 08:52

Mudança de Magistrado
16/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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