09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017524-25.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1011841-87.2022.8.26.0071) (processo principal 1011841-87.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Liminar - Postes Bauru Industria e Comercio de Postes e Artigos de Cimento Ltda Epp -

Vistos. 1.

Os executados Daniel de Freitas Pontes e Daniel Amaral Farias no cumprimento de sentença em apenso foram citados e/ou intimados na Rua Jacy Teixeira Camargo, nº 240, bloco F, apartamento nº 12, Jardim do Lago, e na Rua Professor José Roberto Lucas, nº 223, Jardim Vista Alegre, ambos na cidade e Comarca de Campinas, respectivamente, conforme páginas 691 e 739. 2.

Assim, embora o aviso de recebimento de página 361 tenha sido assinado por terceiro, considera-se válida a intimação do executado Daniel Amaral Farias, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, já que a modificação temporária ou definitiva não foi devida e previamente mente comunicada aos autos do processo.

Anote-se e observe-se. 3.

Deste modo, apesar de posteriormente intimado com hora certa por meio do oficial de justiça e decorrido o prazo para impugnação, não se faz necessário que seja intimada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de profissional para funcionar como curador especial dele. 4.

Quanto ao executado Daniel de Freitas Pontes, este no cumprimento de sentença em apenso, como dito, foi citado e/ou intimado em 2 de abril de 2024 na Rua Jacy Teixeira Camargo, nº 240, bloco F, apartamento nº 12, Jardim do Lago, na cidade e comarca de Campinas (página 691), do que se depreende que o local é um condomínio edilício.

Expedida nova carta de intimação nestes autos para o mesmo endereço, o aviso de recebimento de página 361 retornou positivo, sendo juntado aos autos em 8 de novembro de 2024.

Do aviso de recebimento de página 361 vê-se que não houve qualquer declaração no sentido de que a parte executada tenha de lá se mudado, ou estava ausente ou era desconhecida do recebedor, portanto, válida a citação postal.

Nesse sentido: Prestação de serviços - Ação de produção antecipada de provas - Demanda de condomínio contratante em face de empresa contratada - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de citação, formulado pela ré/agravante - Manutenção - Necessidade - Carta com AR firmada por terceiro, funcionário do condomínio autor - Requerida que possui sua sede no condomínio edilício aonde ocorreu a citação - Prepostos do local que detêm poderes para tanto - Art. 248, § 4º, do CPC/15 - Observância - Nulidade processual que não está em termos de ser decretada, inclusive porque ausente prejuízo, haja vista que a requerida compareceu nos autos e acompanhou o desfecho da perícia realizada - Recurso da ré desprovido (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2040918-22.2017.8.26.0000, rel. des.

Marcos Ramos, j. 10.05.2017).

Assim, considerando que a certidão do oficial de justiça de página 384 é bem posterior (20 de janeiro de 2025), considera-se válida a intimação do executado Daniel Freitas Farias de página 361, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, já que a modificação temporária ou definitiva não foi devida e previamente mente comunicada aos autos do processo. 5.

Verifica-se, portanto, ter decorrido o prazo para que ambos os executados efetuassem o pagamento voluntário do débito ou apresentassem impugnação. 6.

Defiro, portanto, o pedido de página 470/473, diligencie-se pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para a pesquisa de bens em nome dos executados e pelo Serasajud para a inclusão do nome deles nos cadastros de inadimplentes. 7.

Recolha a parte exequente, em quinze dias, as respectivas despesas, bem como apresente o demonstrativo atualizado do débito exequendo.

Intime-se. - ADV: GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP)
08/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:36

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 02:09

Suspensão do Prazo
31/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 05:05

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:07

Expedição de Carta.
15/07/2025 08:07

Expedição de Carta.
15/07/2025 08:07

Expedição de Carta.
15/07/2025 08:07

Expedição de Carta.
15/07/2025 08:07

Expedição de Carta.
15/07/2025 08:07

Expedição de Carta.
15/07/2025 07:55

Expedição de Carta.
15/07/2025 07:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:51

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 16:00

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:00

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:53

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 07:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 07:22

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:12

Expedição de Carta.
29/10/2024 17:12

Expedição de Carta.
29/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 10:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:22

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
28/02/2024 14:23

Incidente Processual Instaurado
27/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 06:27

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 16:57

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 17:08

Expedição de Mandado.
18/10/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 01:28

Suspensão do Prazo
04/09/2023 17:04

Expedição de Mandado.
04/09/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
12/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
12/08/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 15:37

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:16

Juntada de Ofício
19/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 09:29

Juntada de Ofício
14/03/2023 09:29

Juntada de Ofício
14/03/2023 09:29

Protocolo Juntado
09/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 16:48

Expedição de Carta.
13/12/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 15:48

Apensado ao processo
12/12/2022 15:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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