TJSP - 1018133-74.2016.8.26.0564
1ª instância - 05 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1018133-74.2016.8.26.0564 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Roscafix Fixação e Vedação Ltda - EPP - Kpmg Corporate Finance Ltda - Caixa Economica Federal - - Stamper Indústria e Comércio de Peças Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A - Município de São Bernardo do Campo e outros - Energy Brazil Serviços Contábeis Ltda - - Nelson Yoshinori Higa - - Banco Safra S/A -
Vistos.
Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por Roscafix Fixação e Vedação Ltda - EPP, conforme petição inicial de p. 01/07, acompanhada dos documentos de p. 8/148.
Emenda à inicial em p. 164.
A decisão de p. 171/173 deferiu o processamento da recuperação judicial, nomeando administradora a empresa KPMG Corporate Finance Ltda e determinou a criação de três incidentes, a saber: Incidente 01 - Relatórios e Balancetes do Administrador; Incidente 02 - Procurações e Contratos Sociais e Incidente 03 - Habilitações Tempestivas ou Impugnações e documentos que deveriam ter sido entregues diretamente ao administrador.
Edital previsto no artigo 52, §1º da Lei 11.101/05, com relação nominal de credores, discriminação do valor e classificação de cada crédito (p. 211/212).
Relatório inicial da Administradora Judicial (p. 243/250).
Manifestação do representante do Ministério Público em p. 254/255.
Novo relatório apresentado pela Administradora Judicial referente à visita realizada na sede da Recuperanda no mês de junho de 2017 (p. 347/353).
A Administradora Judicial apresentou relação consolidada de credores em p. 385/402.
Edital nos termos do artigo 7º, §2º da Lei 11.101/05 em p. 436/437.
Manifestação da Administradora Judicial acerca do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda nos autos do incidente de exibição de documento 0007267-87.2017.8.26.0564 em p. 440/448, apresentando suas considerações finais em p. 448.
Edital de Aviso ao Credores acerca da apresentação do Plano de Recuperação Judicial em jornal de circulação local (p.518/520).
A decisão de p. 572 determinou designação de assembleia geral de credores, na forma do art. 56 da Lei 11.101/05, acolhendo as datas sugeridas pela administradora judicial, determinando-se a expedição de edital e publicação em jornal de grande circulação local.
Publicação do edital (p. 602/603).
A Administradora Judicial apresentou as deliberações ocorridas na Assembleia Geral de Credores (p. 686/687), sendo designada data para retomada dos trabalhos.
A recuperanda apresentou Consolidação do Plano de Recuperação Judicial em p. 707/793.
Deliberações, nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei 11.101/05, na Assembleia Geral de Credores (p. 830/842).
Manifestação do representante do Ministério Público em p. 845/846.
Manifestação da Administradora Judicial em p. 857/858, esclarecendo que a cláusula que liberava os coobrigados e garantidores foi excluída do PRJ, e que o PRJ aprovado pelos credores está juntado em p. 706/793 e neste documento foi excluída a cláusula 9.4, conforme consta de p. 712.
Manifestação do Ministério Público em p. 861.
A decisão de p. 863/864 concedeu a recuperação judicial, na forma proposta no Plano de Recuperação Judicial Consolidado, juntado em p. 707/793, anotando-se a exclusão da cláusula 9.4 (p. 712), a qual liberava os coobrigados e garantidores.
Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (p. 931/942), que, ao analisar a decisão que concedeu a recuperação judicial, declarou a ineficácia da clausula 9.10.1 do plano de recuperação judicial homologado, no que tange às garantias (reais e fidejussórias) prestadas por terceiros, em relação aos credores que com ela não tenham individual e expressamente concordado.
Através da manifestação de p. 1163/1167, a administradora judicial requereu a extensão de sua remuneração em 2% contada do fim do período de dois anos após a homologação do PRJ, 08/02/2021 até 08/02/2023, representando um adicional de R$ 38.323,64.
A recuperanda manifestou-se em p. 1179/1180, solicitando intimação da administradora para que esclareça divergências entre os valores informados na petição de p. 1163/1167 e os valores pagos, bem como sobre os valores constantes dos boletos com vencimento em 01/08/22 e 30/08/22.
A administradora judicial manifestou-se em p. 1206/1210, requerendo a extensão de sua remuneração em 1% contada do fim do período de dois anos após a homologação do PRJ, representando um adicional de R$ 19.161,82, em substituição ao valor indicado na petição de p. 1163/1167.
A recuperanda apresentou manifestação em p. 1237, requerendo a exclusão de todos os apontamentos existentes nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente às dívidas que integram o plano de recuperação judicial.
Na manifestação de p. 1242/1247, a administradora judicial asseverou que a recuperanda vem regularmente cumprindo as obrigações assumidas, conforme relatórios colacionados no incidente 0007266-05.2017.8.26.0564, afirmando ser possível o encerramento da Recuperação Judicial, até porque os credores que não receberam a integralidade de seu pagamento poderão se valer da previsão do artigo 62 da Lei 11.101/05, e que o encerramento da recuperação judicial não dependerá da consolidação do quadro geral de credores, conforme art. 63, parágrafo único da Lei 11.101/05.
O representante do Ministério Público, em p. 1250/1252, acompanhou a manifestação da administradora judicial de p. 1242/1247, opinando pelo encerramento da recuperação judicial.
Em p. 1301, foi deferido o pagamento de remuneração adicional, acolhendo-se o valor pleiteado de R$ 19.161,82.
A recuperanda em p. 1304/1457 informou que foram realizados bloqueios das contas bancárias em razão de determinação lançada em processo que tramita perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, onde figura como requerente o Banco Safra.
A administradora judicial manifestou-se em p. 1461/1462, requerendo que seja determinado o imediato e definitivo desbloqueio dos valores penhorados e a liberação das contas e movimentações bem como que seja expedido ofício à 9ª Vara Cível para que cessem os bloqueios junto às contas da recuperanda.
A recuperanda informou em p. 1464 que o juízo da 9ª Vara Cível local determinou o desbloqueio dos valores e da conta da empresa, sendo desnecessária intervenção deste juízo.
O despacho de p. 1721 determinou à recuperanda que esclarecesse quais as providências tomadas para regularização de seus débitos tributários.
Manifestação da recuperanda em p. 1746 acerca dos débitos tributários.
Em p. 1834/1835 e 2034/2035, a administradora reiterou manifestação datada de 17/04/2024, em que requereu a extensão de sua remuneração no período desde março de 2023, sugerindo o valor mensal de R$ 766,47, bem como pugnou pelo encerramento da Recuperação Judicial, tendo em vista o encerramento do biênio de fiscalização. É o relatório.
Decido.
Conforme se verifica dos autos, há muito transcorreu o prazo de dois anos previsto no artigo 61 da Lei 11.101/2.005.
Constata-se pelos relatórios mensais que o plano de recuperação vem sendo cumprido pela recuperanda.
O artigo 61 da Lei nº 11.101/05 dispõe que o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos, contados da decisão de concessão da recuperação judicial.
Cumpridas as obrigações no biênio, o que de fato ocorreu no presente caso, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial.
Ressalta-se que o encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial e, em caso de inadimplemento podem ser exigidas por meio de execução específica ou de pedido de decretação de falência, nos termos previstos no art. 62 da Lei nº 11.101/05.
Portanto, transcorrido o prazo legal de fiscalização e cumpridas as obrigações com relação aos credores, verifica-se que o objetivo da Lei foi atingido, pois viabilizou a superação da situação de crise econômico-financeira da devedora, com a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa e o estímulo à atividade econômica.
Assim, com fundamento no art. 61 da Lei n. 11.101/05, declaro o encerramento da recuperação judicial da empresa Roscafix Fixação e Vedação Ltda - EPP, determinando que a recuperanda pague à administradora judicial remuneração mensal de R$ 766,47, desde março de 2023, sem prejuízo daquelas anteriormente fixadas e que seja apurado o saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63, II).
Determino ainda a comunicação à JUCESP e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis, servindo cópia desta como ofício a ser encaminhado diretamente pela recuperanda.
Exonero a auxiliar do Juízo do encargo a partir da publicação desta sentença (salvo no que concerne à manifestação em eventuais impugnações pendentes até o seu julgamento definitivo).
Publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados.
Dê-se ciência ao MP.
P.I.C. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), RODRIGO DE BRITO PIRES (OAB 306657/SP), SEBASTIÃO GODOI BOEIRA JUNIOR (OAB 375393/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB 86178/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), FLAVIA APARECIDA MACHADO (OAB 154129/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ITAPEMA REZENDE REGO BARROS JUNIOR (OAB 149153/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP) -
08/09/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:50
Declarado o Encerramento da Falência
-
04/09/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 15:01
Conclusos para decisão
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06/06/2025 15:05
Conclusos para despacho
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06/06/2025 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 12:34
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2025 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 07:56
Remetido ao DJE para Republicação
-
12/02/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 12:08
Juntada de Ofício
-
10/02/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 13:17
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 10:19
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
12/11/2024 16:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
-
04/10/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 12:47
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 08:27
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 12:15
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 13:44
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/05/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 17:29
Conclusos para despacho
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11/05/2024 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 10:49
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 10:57
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
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22/03/2024 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 15:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
-
22/02/2024 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 08:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 12:41
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 19:05
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 07:26
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 20:02
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2023 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 15:24
Juntada de Ofício
-
17/11/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:20
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 14:17
Juntada de Ofício
-
17/11/2023 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 13:14
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 16:06
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2023 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 17:03
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 15:36
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 13:15
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 11:24
Conclusos para despacho
-
11/08/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 15:37
Juntada de Petição de parecer
-
05/04/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2023 06:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 16:55
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 16:04
Remetido ao DJE para Republicação
-
16/01/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
03/01/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 07:23
Conclusos para despacho
-
16/12/2022 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 14:37
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 21:21
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 09:22
Apensado ao processo
-
05/12/2022 09:21
Incidente Processual Instaurado
-
01/12/2022 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2022 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 16:58
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 09:44
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 22:14
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2022 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 19:31
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 13:53
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 13:05
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 23:23
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 09:48
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 10:00
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2022 20:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 19:10
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2022 05:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2022 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 18:51
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 22:44
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 22:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2022 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2022 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 13:26
Conclusos para decisão
-
11/02/2022 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2022 14:30
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 14:55
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 18:28
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 10:07
Conclusos para despacho
-
06/01/2022 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2021 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 23:28
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 23:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/11/2021 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 19:04
Proferido Despacho
-
13/08/2021 22:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2021 14:38
Conclusos para decisão
-
08/08/2021 19:10
Conclusos para despacho
-
07/08/2021 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 10:56
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/08/2021 10:55
Expedição de Certidão.
-
02/07/2021 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2021 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2021 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 14:01
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 12:13
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 12:05
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 19:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2021 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/04/2021 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 11:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2021 01:47
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2021 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 11:01
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 18:50
Expedição de Carta.
-
16/04/2021 18:50
Expedição de Carta.
-
16/04/2021 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2021 14:39
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 14:37
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 14:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2021 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2021 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2021 14:10
Proferido Despacho
-
04/03/2021 10:22
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 16:43
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 14:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2021 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 16:57
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 11:33
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2021 16:56
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2021 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2021 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 17:59
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 17:57
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2021 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2021 12:06
Proferido Despacho
-
13/01/2021 18:30
Conclusos para despacho
-
07/01/2021 11:57
Conclusos para despacho
-
21/12/2020 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2020 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2020 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 18:14
Proferido Despacho
-
25/11/2020 13:30
Conclusos para despacho
-
21/11/2020 14:39
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2020 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2020 18:28
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 09:37
Conclusos para despacho
-
10/11/2020 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2020 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2020 18:49
Proferido Despacho
-
04/11/2020 16:54
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 16:48
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2020 14:07
Proferido Despacho
-
01/10/2020 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 09:11
Conclusos para despacho
-
29/09/2020 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2020 18:12
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2020 13:25
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 11:55
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 10:30
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 10:29
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 13:46
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/08/2020 13:43
Expedição de Certidão.
-
31/07/2020 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2020 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2020 18:02
Proferido Despacho
-
17/07/2020 18:44
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 16:09
Conclusos para despacho
-
17/07/2020 16:09
Expedição de Certidão.
-
29/06/2020 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2020 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2020 21:46
Proferido Despacho
-
24/06/2020 15:23
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 17:32
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2020 21:23
Suspensão do Prazo
-
01/06/2020 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2020 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2020 21:32
Proferido Despacho
-
27/05/2020 17:28
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 12:47
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 12:45
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2020 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 10:57
Expedição de Certidão.
-
04/05/2020 10:57
Ato ordinatório
-
03/05/2020 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2020 01:24
Suspensão do Prazo
-
28/03/2020 04:27
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2020 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2020 14:19
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 15:40
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 18:40
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2020 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 16:04
Conclusos para decisão
-
12/02/2020 16:03
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 11:23
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 11:20
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 10:26
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 10:26
Ato ordinatório
-
14/11/2019 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2019 16:19
Expedição de Certidão.
-
10/10/2019 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2019 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 15:41
Decisão
-
30/09/2019 17:01
Conclusos para decisão
-
02/09/2019 14:48
Conclusos para despacho
-
24/08/2019 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 17:28
Expedição de Certidão.
-
23/08/2019 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2019 17:24
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2019 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2019 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 14:50
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2019 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 14:43
Proferido Despacho
-
05/08/2019 18:08
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 18:49
Conclusos para despacho
-
10/07/2019 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2019 15:34
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2019 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2019 16:46
Remetido ao DJE para Republicação
-
06/06/2019 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2019 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2019 16:54
Proferido Despacho
-
03/06/2019 14:30
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 18:52
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 18:50
Expedição de Certidão.
-
13/03/2019 14:37
Juntada de Ofício
-
14/02/2019 15:52
Expedição de Certidão.
-
14/02/2019 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2019 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2019 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2019 17:54
Decisão
-
31/01/2019 15:33
Conclusos para decisão
-
29/01/2019 16:56
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 16:41
Expedição de Certidão.
-
28/01/2019 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2019 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2019 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2019 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2019 16:18
Proferido Despacho
-
17/01/2019 16:37
Conclusos para decisão
-
15/01/2019 15:43
Conclusos para despacho
-
14/01/2019 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2019 16:59
Expedição de Certidão.
-
14/01/2019 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2019 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2018 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2018 22:39
Proferido Despacho
-
27/11/2018 18:46
Conclusos para decisão
-
12/11/2018 14:42
Conclusos para despacho
-
09/11/2018 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2018 18:03
Expedição de Certidão.
-
09/11/2018 18:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2018 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2018 18:30
Expedição de Certidão.
-
10/10/2018 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2018 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2018 18:51
Decisão
-
08/10/2018 14:34
Conclusos para decisão
-
04/10/2018 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 16:27
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2018 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2018 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2018 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2018 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2018 17:00
Ato ordinatório
-
14/09/2018 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2018 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2018 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2018 15:37
Decisão
-
22/08/2018 14:03
Conclusos para decisão
-
17/08/2018 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2018 18:42
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 18:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2018 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2018 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2018 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2018 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2018 16:40
Proferido Despacho
-
08/08/2018 15:05
Conclusos para decisão
-
06/08/2018 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2018 15:10
Expedição de Certidão.
-
06/08/2018 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2018 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2018 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2018 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2018 19:02
Proferido Despacho
-
23/07/2018 16:44
Conclusos para decisão
-
23/07/2018 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2018 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2018 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2018 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2018 14:35
Decisão
-
18/07/2018 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2018 16:34
Conclusos para decisão
-
17/07/2018 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2018 10:35
Republicado ato_publicado em 17/07/2018.
-
17/07/2018 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2018 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2018 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2018 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2018 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2018 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2018 12:14
Proferido Despacho
-
05/07/2018 16:42
Conclusos para decisão
-
11/06/2018 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2018 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2018 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2018 15:46
Decisão
-
07/06/2018 14:08
Conclusos para decisão
-
04/06/2018 11:59
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2018 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2018 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2018 18:05
Proferido Despacho
-
29/05/2018 13:35
Conclusos para decisão
-
24/05/2018 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2018 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2018 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2018 14:32
Ato ordinatório
-
14/05/2018 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2018 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2018 17:53
Decisão
-
11/05/2018 12:00
Conclusos para decisão
-
08/05/2018 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 11:34
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2018 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2018 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2018 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2018 18:49
Ato ordinatório
-
13/04/2018 18:44
Expedição de Certidão.
-
09/04/2018 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2018 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2018 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2018 12:02
Proferido Despacho
-
20/03/2018 19:25
Conclusos para despacho
-
16/03/2018 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2018 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2018 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2018 15:58
Expedição de Certidão.
-
28/02/2018 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2018 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2018 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2018 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2018 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2018 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2018 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2018 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2018 14:41
Proferido Despacho
-
22/01/2018 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2018 14:07
Conclusos para decisão
-
16/01/2018 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2018 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2018 15:25
Expedição de Certidão.
-
16/01/2018 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2018 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2018 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2018 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2018 14:06
Proferido Despacho
-
09/01/2018 16:43
Conclusos para despacho
-
19/12/2017 13:30
Expedição de Certidão.
-
30/11/2017 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2017 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2017 14:35
Proferido Despacho
-
27/11/2017 14:32
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2017 16:41
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2017 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2017 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2017 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2017 23:30
Proferido Despacho
-
04/11/2017 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2017 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2017 18:01
Conclusos para decisão
-
12/09/2017 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2017 17:49
Expedição de Certidão.
-
06/09/2017 17:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2017 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2017 11:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2017 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2017 18:17
Ato ordinatório
-
24/07/2017 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2017 14:09
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2017 12:09
Expedição de Certidão.
-
14/07/2017 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2017 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2017 15:10
Proferido Despacho
-
07/07/2017 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2017 18:25
Conclusos para decisão
-
30/06/2017 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2017 20:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2017 20:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2017 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2017 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2017 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2017 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2017 18:58
Ato ordinatório
-
20/04/2017 16:10
Expedição de Certidão.
-
20/04/2017 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2017 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2017 14:13
Proferido Despacho
-
07/04/2017 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2017 16:01
Conclusos para decisão
-
31/03/2017 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2017 18:57
Expedição de Certidão.
-
29/03/2017 18:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2017 14:58
Incidente Processual Instaurado
-
19/03/2017 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2017 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2017 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2017 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2017 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2017 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2017 17:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2017 14:05
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2017 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2017 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2017 18:51
Proferido Despacho
-
18/01/2017 17:49
Conclusos para despacho
-
17/01/2017 16:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2017 16:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/01/2017 16:06
Juntada de Ofício
-
09/01/2017 14:12
Expedição de Certidão.
-
02/12/2016 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2016 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2016 11:47
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/11/2016 18:22
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2016 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2016 15:53
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2016 14:49
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2016 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2016 11:04
Expedição de Carta.
-
29/11/2016 11:04
Expedição de Carta.
-
29/11/2016 11:04
Expedição de Carta.
-
29/11/2016 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2016 18:02
Expedição de Ofício.
-
28/11/2016 15:30
Ato ordinatório
-
28/11/2016 14:44
Expedição de Ofício.
-
28/11/2016 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2016 16:48
Decisão
-
26/09/2016 20:15
Conclusos para decisão
-
21/09/2016 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2016 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2016 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2016 15:47
Decisão
-
28/07/2016 17:28
Conclusos para decisão
-
27/07/2016 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2016 11:15
Expedição de Certidão.
-
26/07/2016 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2016 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2016
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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