14/09/2025 06:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040633-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Aparecido Brizola - - Débora Adriana Lopes Brizola -

Vistos.

A C.E.T. e a Municipalidade de São Paulo disponibilizam consulta pública pelo meio da qual o condutor, com o número do renavam e das placas do veículo, consegue obter a certidão de envio das notificações de autuações e de penalidades, conforme os seguintes links. https://meuveiculo.prefeitura.sp.gov.br e http://meuveiculo.prefeitura.gov.br/forms/frmConsultaAutosInfracaoTransito.

Assim, considerando que cabe à parte autora trazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, sendo de fácil acesso a comprovação das notificações, CONCEDO à parte autora o prazo de 10 dias para juntar aos autos as certidões respeitantes às infrações de trânsito discutidas nestes autos, sob pena de serem consideradas como realizadas as notificações das infrações.

Intime-se. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 11:12

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
05/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:28

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:28

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025 13:56

Conclusos para decisão
11/05/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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