19/08/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 06:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
17/03/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:44

Recebidos os autos
24/11/2023 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2023 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:26

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 21:38

Conclusos para decisão
04/09/2023 21:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudinei dos Passos Oliveira (OAB 347986/SP) Processo 1006071-95.2022.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Waldirene Pereira Pardim dos Santos - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por WALDIRENE PEREIRA PARDIM DOS SANTOS para condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI à inclusão da autora como beneficiaria da pensão mensal do ex-servidor Júlio Ferreira Guedes, e a condená-la ao pagamento da pensão mensal à autora, a partir da data do requerimento administrativo (17/09/2019), bem como para condenar a requerida ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento do pedido administrativo (17/09/2019) , que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 07/12/2021 e a partir de 08/12/2012 pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.

Na execução da sentença há que se respeitas o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/09.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de nº 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Não há, na espécie, remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:05

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 15:39

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 10:36

Juntada de Mandado
10/07/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 10:41

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:38

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:34

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/08/2023 01:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
25/03/2023 09:26

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:53

Expedição de Certidão.
23/02/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 20:06

Conclusos para julgamento
24/11/2022 20:01

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:31

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:25

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:14

Expedição de Certidão.
16/10/2022 22:40

Juntada de Petição de contestação
04/09/2022 08:50

Expedição de Certidão.
25/08/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 18:40

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:20

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 15:28

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 11:22

Determinada a emenda à inicial
23/08/2022 10:15

Conclusos para despacho
22/08/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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