TJSP - 1029854-86.2025.8.26.0053

1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO VITOR DA SILVA

CPF *89.***.*79-80

Advogados

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES

CPF *49.***.*15-06

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 39584/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/08/2025 11:44

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029854-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gilberto Vitor da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os seus vencimentos, especificamente, Piso Salarial - Decreto Estadual 62.500/2017, com os devidos reflexos legais; apostilando-se; e ii) CONDENAR a Requerida ao pagamento das parcelas devidas à parte autora, com os devidos reflexos legais e observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação.

    O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

    TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

    Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

    Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

    Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

    Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.

    Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil.

    Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido.

    Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC.

    Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

  • 25/08/2025 21:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/08/2025 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:22

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/07/2025 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 10:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/04/2025 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 19:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2025 04:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2025 18:33

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 23/04/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 02:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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