TJSP - 1076283-77.2019.8.26.0100
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1076283-77.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clarice de Barros Emiliano - - Ivone de Fatima Andrade - - Carlos Carrasco - - Roseli Emiliano Carrasco - - Marcelo Dantas de Oliveira - - Rosana Barros Emiliano - - Neuza Aparecida Filipsick - - Sonia Maria Emiliano Salomão - - Maria de Lourdes Emiliano Travagin - - Sebastião Cezário - - Neide Aparecida Emiliano Cezario - - José Felipsick - - Antonio Roberto Salomão - Verifico que, por múltiplas ocasiões, foi dada vista à Defensoria Pública para que atuasse no feito, posto que sua atribuição institucional, na forma do parágrafo único do art. 72, CPC., na qualidade de Curador Especial ou, então, nomeasse entidade conveniada para que o fizesse.
Mesmo com todas as reiterações, que atrasam o trâmite do feito há mais de dois meses , a Defensoria Pública se manteve, injustificadamente, inerte.
Tal conduta, praticada pela própria Defensoria Pública, além de inviabilizar o prosseguimento do feito, constitui violação aos direitos humanos e direitos fundamentais da parte autora à duração razoável do processo e do acesso à justiça.
Há ainda maior gravidade quando se leva em consideração as funções institucionais da Defensoria Publica, conforme delineadas pelo art. 134, CF. e esmiuçadas pela LC n.º 80/94.
Desse modo, por se tratar de atribuição da Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à Ilma.
Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo Sr.ª.
Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, com os cumprimentos e grande estima deste juízo, para que inste a atuação da Defensoria Pública no feito ou nomeie quem o faça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal. - ADV: ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), LILIANA DA SILVA GUERREIRO (OAB 147725/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP) -
27/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 00:13
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2025 06:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 04:45
Suspensão do Prazo
-
06/05/2025 00:44
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 12:26
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 21:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 16:57
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 15:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2024 13:12
Juntada de Mandado
-
19/11/2024 12:15
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 12:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/10/2024 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 09:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 15:02
Expedição de Carta.
-
09/08/2024 12:10
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2024 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2024 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 12:24
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 16:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
22/05/2024 15:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2024 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/03/2024 17:11
Expedição de Mandado.
-
08/03/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2024 14:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2024 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2024 14:20
Juntada de Mandado
-
02/02/2024 09:31
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
15/01/2024 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2023 09:13
Suspensão do Prazo
-
09/10/2023 14:27
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2022 12:04
Juntada de Mandado
-
23/05/2022 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2022 22:04
Suspensão do Prazo
-
13/05/2022 09:41
Expedição de Mandado.
-
12/05/2022 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/04/2022 13:14
Expedição de Carta precatória.
-
06/04/2022 11:22
Expedição de Mandado.
-
15/02/2022 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2021 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2021 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2021 07:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/10/2021 11:19
Expedição de Carta.
-
28/09/2021 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2021 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2021 18:12
Decisão
-
24/09/2021 17:52
Conclusos para despacho
-
24/09/2021 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2021 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2021 17:17
Decisão
-
30/08/2021 16:34
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2021 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2021 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2021 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2021 02:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2021 15:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2021 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2021 06:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2021 04:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2021 15:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2021 08:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/05/2021 09:58
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 09:57
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 09:57
Expedição de Certidão.
-
30/04/2021 16:32
Expedição de Carta.
-
30/04/2021 16:32
Expedição de Carta.
-
30/04/2021 16:31
Expedição de Carta.
-
30/04/2021 16:31
Expedição de Carta.
-
30/04/2021 16:30
Expedição de Carta.
-
30/04/2021 16:28
Expedição de Carta.
-
30/04/2021 16:28
Expedição de Carta.
-
30/04/2021 16:28
Expedição de Carta.
-
29/04/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 10:54
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2020 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2020 13:31
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2020 16:54
Decisão
-
15/07/2020 16:25
Conclusos para despacho
-
15/07/2020 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2020 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2020 12:33
Proferido Despacho
-
22/06/2020 11:52
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 22:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 03:39
Suspensão do Prazo
-
10/06/2020 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2020 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2020 15:44
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
05/06/2020 11:13
Conclusos para despacho
-
04/06/2020 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2020 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2020 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2020 18:16
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
13/05/2020 17:10
Conclusos para despacho
-
13/05/2020 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2020 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2020 16:57
Decisão
-
28/02/2020 16:12
Conclusos para despacho
-
23/02/2020 05:35
Suspensão do Prazo
-
14/02/2020 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 00:10
Suspensão do Prazo
-
06/12/2019 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2019 15:14
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
04/12/2019 10:59
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2019 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2019 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2019 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2019 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2019 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1035782-73.2014.8.26.0224
Juarez Pasquini
Humberto Americano Romanus
Advogado: Claudio Arap Mendes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/07/2020 15:16
Processo nº 1031903-62.2024.8.26.0562
Stilomatic Auto Mecanica LTDA ME
Entel Central Nacional de Listas e Guias...
Advogado: Danillo de Calixto e Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2024 14:08
Processo nº 1001292-76.2024.8.26.0126
Maria Helena Cardoso
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Advogado: Ana Catarina Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/03/2024 20:38
Processo nº 0003901-48.2025.8.26.0309
Sueli Cristina dos Santos Queiroz
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rafael Baruta Batista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2024 10:34
Processo nº 0002526-06.2025.8.26.0602
Luan de Almeida Amorim
Everton Ferreira da Silva
Advogado: Renata Verissimo Neto Proenca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/04/2022 15:18