TJSP - 1000970-41.2025.8.26.0443
1ª instância - Juizado Especial Civel de Piedade
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 20:27
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 22:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000970-41.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Márcio de Moraes Custódio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ("Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor da ação, qualificados nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 1º de março de 2013 a 14 de janeiro de 2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C.
STJ).
A correção monetária é devida desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas, calculadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), observando-se a EC 113/2021, sendo que, após o início de sua vigência, a correção monetária e os juros moratórios serão calculados somente pela taxa SELIC, desde a citação.") - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB 430630/SP) -
28/08/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:38
Ato ordinatório
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31/07/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 00:29
Julgada Procedente a Ação
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17/06/2025 15:59
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 20:55
Juntada de Petição de Réplica
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16/06/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 08:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/05/2025 21:27
Juntada de Petição de contestação
-
26/05/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 18:21
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 23:29
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 23:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/05/2025 18:54
Conclusos para despacho
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15/05/2025 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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